PROJETO DE LEI Nº 23.107/2019

DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ADOTEM O 
PROCEDIMENTO PRÉVIO DE NOTIFICAR OS ENTES MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E COOPERATIVAS, ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (SICON) OU CADASTROS EQUIVALENTES.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 
 
Art. 1 o . Os órgãos e entidades da administração pública do Estado da Bahia responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas pelos Municípios e seus Órgãos, Associações, Fundações e Cooperativas, que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária do Estado deverão: 

I - adotar procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade (SICON e outros); 

II – manter em seus sistemas, cadastros ou bancos de dados de controle, as informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência. 

§ 1 o Não estão sujeitas à obrigatoriedade de notificação prévia de que trata este artigo: 

I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, 
parcelamentos ou outros de natureza assemelhada; 

§ 2 o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva da pendência será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da notificação.

Art. 2º -  Para efeitos de aplicação do disposto no art. 1 o , os órgãos e entidades referidos no caput desse artigo deverão providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle na forma do inciso II do referido dispositivo no prazo máximo de 6(seis) meses, contado da data de publicação desta Lei, devendo tais informações ser incorporadas ao Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre os Municípios e seus entes.

Art. 3º -  Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de março de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

Constantemente os Municípios baianos, aí compreendidos seus Órgãos, bem como as organizações que prestam serviços públicos, dentre elas Associações, Fundações e Cooperativas, são surpreendidos com a inscrição de seus nomes na condição de inadimplentes nos cadastros de pendências do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON – sem que tenham sido notificados, principalmente quando ocorre troca de governos ou gestores, o que traz prejuízos irreparáveis para os administrados destinatários dos serviços, visto que ficam todos impedidos de firmar convênios enquanto a pendência não for resolvida e o nome não for excluído do referido cadastro. 

Inicialmente se faz necessário definir o que é notificação. Notificação, segundo o 
Dicionário Luft, “é a comunicação de outrem para conhecimento de ato ou fato, por exigência de lei.” 

Notificação, portanto, é o conhecimento prévio do destinatário da ação sobre a qualquer ato que se realize pelo emissário na utilização de seu nome, por exigência de lei. 

Tal ato deve sempre ser revestido das formalidades legais para a comprovação da prestação da informação ao notificado. Assim, a Lei nº 9492/97 que regula o protesto, descreve que a notificação deve se realizar com o recebimento pessoal do notificado do instrumento enviado, com a devida comprovação do recebimento. 

O novel Código de Processo Civil, também relata sobre a notificação e reitera a 
formalidade para o recebimento do notificado de tal instrumento. A citação só se dá pela aposição do notificado de recibo na notificação. 
 
O nome do consumidor não pode constar em cadastro de órgão de proteção ao crédito sem que este tenha conhecimento de futuro lançamento, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor. 

Os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de pendências dos Estados, Distrito Federal e Municípios no CAUC/SIAFI deverão, por força do artigo 8º da Lei 11.945/2009, adotar o procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou banco de dados utilizados para tal finalidade, com, no mínimo 45 dias de antecedência. 

Portanto, os legisladores procuraram proteger os cidadãos e órgãos públicos de 
surpresas desagradáveis que possam gerar danos à sua imagem e à coletividade em geral no que diz respeito à inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes sem que antes sejam notificados. 

Ocorre que no âmbito estadual não há nenhuma lei vigente que traga tal exigência para os órgãos e entidades da administração pública estadual. Ou seja, até o momento, os órgãos estaduais incluem o Municípios e seus órgãos, bem como Associações, Fundações e Cooperativas, no cadastro restritivo do SICON sem que se comuniquem os seus representantes. 

Por isso, se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei determinando que os órgãos e entidades da administração pública estadual responsáveis pela inscrição de pendências dos Municípios e seus órgãos, bem como Associações, Fundações e Cooperativas, nos cadastros internos que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferências voluntárias do Estado da Bahia sejam obrigados a comprovar a notificação do Ente a ser negativado com um mínimo de antecedência de 45 dias da inscrição definitiva. 
 
CONSIDERANDOS 

CONSIDERANDO que os entes públicos municipais necessitam de estar regulares no SICON para efetuarem convênios com o Estado da Bahia.
 
CONSIDERANDO a complexidade e o fluxo das informações nos processos de prestação de conta de convênios. 

CONSIDERANDO que o Estado da Bahia, através do §3º do Art. 3º do Decreto 
9.266/2004, utiliza informações do extrato do CAUC/SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional – STN - para aferição da regularidade dos entes municipais na celebração de convênios estaduais. 

CONSIDERANDO que os recursos oriundos de convênios são essenciais para o 
desenvolvimento dos municípios baianos. 

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da isonomia deve ser aplicado em sua plenitude, por isso precisa ser aplicado também nas relações do Estado da Bahia com seus Entes Federados no que diz respeito às notificações. 

Portanto, esta lei visa a estabelecer a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública estadual, responsáveis pela inscrição de pendências dos entes municipais no SICON e congêneres, de notificação dos entes federados em momento anterior à inscrição de pendências nos seus cadastros de inadimplência. 

Sala das Sessões, 07 de março de 2019. 
 
OSNI CARDOSO LULA DA SILVA 
Deputado Estadual