PROJETO DE LEI Nº 23.104/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio do consumidor, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas, em um prazo de, pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado, a enviar mensagem de celular ao consumidor, informando, no mínimo, o (s) nome (s) e o(s) números (s) do documento de identidade da (s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.

Art. 2º -  Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços: 
 
I - empresas de telefonia e internet; 
 
II - empresas de TV a cabo, satélite, digital e afins; 
 
III – empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; 
 
IV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; 
 
V – concessionárias de energia elétrica; 
 
VI – empresas fornecedoras de gás encanado e água para fins residenciais; 
 
VII – empresas de seguro. 
 
Parágrafo 1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço. 
 
Parágrafo 2º Caso o solicitante não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.

Art. 3º -  O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços (por exemplo, empresas de telefonia, de TV por assinatura, de energia elétrica, etc) a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio, a fim de conferir uma maior proteção aos consumidores. 
 
De acordo com o art. 24 da Constituição Federal, o Estado detém competência para legislar sobre direito do consumidor, matéria que se insere no rol de competências legislativas concorrentes: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(...) 

V - produção e consumo; 

(...) 

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
 
Desta forma, não há que se falar em ofensa à competência da União, uma vez que a referida proposição, ao exigir que a empresa comunique ao consumidor os dados do funcionário que prestará o serviço, não interfere na atividade de telecomunicações propriamente dita. 
 
Como se observa, o objetivo deste projeto de lei foi o de conferir uma maior proteção aos consumidores, para tentar evitar que eles sejam vítimas de assaltantes que se passam por funcionários das empresas prestadoras de serviço. Isto porque não se pode negar que existe, atualmente, um grande número de roubos e furtos sendo praticados em residências por pessoas que se passam por prestadores de serviços. 
 
Desse modo, o projeto de lei amplia a segurança dos clientes no momento em que eles receberão prestadores de serviços em casa. 
 
Frente a relevância do tema, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019

Deputado Tom Araújo