PROJETO DE LEI Nº 23.103/2019

“Institui o dia 20 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:
Art. 1º-. Fica instituído o Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no Estado da Bahia.
Art. 2º -. O evento acontecerá anualmente no dia 20 de junho, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado. 
Art. 3º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA

	Em 20 de junho de 2013, Rafael Braga, jovem, negro e morador da periferia do Rio de Janeiro, foi preso por portar produtos de limpeza, caracterizados pela polícia, de forma indevida, como artefatos de potencial explosivo. Rafael não tinha nenhuma ligação com as manifestações que aconteciam na época e foi o único condenado no contexto que as envolve. 

	A prisão de Rafael Braga, é o reflexo de um antigo e grave problema social do país: a prisão massiva da juventude negra. De modo que a luta pela libertação dele tornou-se uma fronteira contra o racismo do sistema de justiça criminal, a seletividade penal e o encarceramento em massa.

	Os dados apresentados mais recentemente pelo Ministério da Justiça no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), são de 2016 e ratificam o que dados anteriores insistem em apontar: o perfil da população carcerária no Brasil é predominantemente composta por jovens, negros e de baixa escolaridade.

	O relatório constatou que continua em disparada o número toral de pessoas presas, chegando a cerca de 726 mil em junho de 2016, o que coloca o Brasil como o país com terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Cerca de 40% desses indivíduos eram presos provisórios, ou seja, ainda não possuíam condenação judicial. Mais da metade dessa população era de jovens de 18 a 29 anos e 64% negros, sendo que o maior percentual de pessoas negras aprisionados é verificado no Acre (95%), Amapá (91%) e na Bahia (89%).
	
	Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (Agosto/2018) no estado da Bahia havia cerca de 16 mil presos. 

	O Atlas da Violência 2018 aponta que 33.590 jovens foram assassinados em 2016 no Brasil, sendo 94,6% do sexo masculino. Além da idade, o estudo mostra que a violência no Brasil tem cor, visto que a taxa de homicídios de pessoas negras cresceu 23,1% entre 2006 e 2016. No mesmo período este indicador registrou uma redução de 6,8% entre não negros. O levantamento é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
	
	O Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência 2017 (ano-base 2015), produzido pela Secretaria Nacional de Juventude, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que o risco de um jovem negro ser vítima de homicídio no Brasil é 2,7 vezes maior que o de um jovem branco. O estudo aponta ainda que a violência atinge especialmente garotos negros, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.
	
	Na Bahia, estado de maioria populacional negra e jovem – justamente a faixa populacional onde o hiperencarceramento vem incidindo – é indispensável promover o debate sobre. 

	Assim, observado que o encarceramento em massa e a seletividade penal são práticas que estruturam a política de justiça criminal em nosso estado e no Brasil, e acreditando que esse Projeto de Lei pode ser um mecanismo de estímulo à reflexão sobre o racismo e essa seletividade da justiça brasileira e buscando conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra, que propomos a criação do Dia de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no estado da Bahia.

	 Tal projeto de lei é uma forma de dar um sentido para essa data no calendário oficial do Estado, e a partir disso propormos a reflexão sobre essa realidade e lutarmos para modificá-la.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019

Deputado Hilton Coelho
PSOL