PROJETO DE LEI Nº 23.100/2019

Autoriza o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia a realizar permuta de bens imóveis, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia autorizados a permutar os seguintes bens imóveis: 

I - de propriedade do Poder Executivo:

a) Almoxarifado - Módulo 1, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 4289;

b) Almoxarifado - Módulo 2, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 7054;

c) Almoxarifado - Módulo 3, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 7055;

II - de propriedade do Tribunal de Justiça da Bahia, situado na Rua das Transportadoras, nº 150009, Centro Industrial de Aratu, CIA Sul, SESFI, Km 18,5, no Município de Simões Filho, registrado perante o Cartório de Imóveis da Comarca de Simões Filho.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, após a permuta, a doar o imóvel referido no inciso II do caput do art. 1º desta Lei à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em