PROJETO DE LEI Nº 23.099/2019

 Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º O presente Projeto de Lei tem a finalidade de promover o acesso ao crédito, através do Desenbahia para consolidar o empreendedorismo feminino no Estado e proporcionar novas alternativas de emprego às mulheres da Bahia que sejam chefes de família.

Art. 2º O Programa de apoio a mulher empreendedora deverá ser implementado pela Desenbahia através de fomento e programas de incentivo objetivando o acesso facilitado de mulheres chefes de família às linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias para mulheres que já tenham ou queiram iniciar um empreendimento.

Art. 3º Será considerado empreendimento feminino aqueles em que, obviamente, a proprietária seja mulher, chefe de família, comprovadamente, provedora do lar e que tenha como meio de sobrevivência apenas o seu empreendimento.

Art. 4º Para ter acesso ao disposto no art. 2, as mulheres empreendedoras deverão apresentar matricula e comprovante de frequência dos filhos à escola bem como comprovante de vacina das crianças devidamente atualizado. E ainda: passarão por uma avaliação para confirmar que o seu perfil esteja dentro dos parâmetros exigidos.

 Art. 5º A Desenbahia deverá, num prazo de seis meses, após a data de aprovação deste Projeto de Lei regulamentar a implementação do Programa de apoio ao Empreendedorismo Feminino.

 Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da destinação de recursos ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Mesmo sendo o quinto Estado do País em número de mulheres empreendedoras, a Bahia (e o Brasil) ainda não oferece o acesso ao crédito mais facilitado as mulheres, principalmente aquelas que são chefes de família e enxergam no empreendedorismo uma alternativa viável de sobrevivência digna para ela e seus filhos. 

Os entraves burocráticos somados as garantias exigidas são obstáculos quase intransponíveis quando se trata de acesso ao crédito para mulheres empreendedoras que, por conta disso, milhares vivem na informalidade e consequentemente sem direito ao sistema previdenciário e a outros benefícios legais que promovam a inclusão e a justiça social.

Fala-se muito em igualdade de gêneros mas esses termos não passarão de palavras ao vento se não legarmos um arcabouço legal capaz de efetivamente mudar este quadro

Mesmo com os avanços obtidos na Constituição de 1988, a participação da mulher no mercado de trabalho no Brasil ainda é distante do ideal, principalmente no que diz respeito ao acesso a salários e ocupação de cargos de liderança, dai a importância do incentivo, através do crédito, a mulher empreendedora, por ser este um dos caminhos que pode conduzir a uma busca de igualdade

A mulher baiana precisa ter acesso ao crédito já que criatividade não lhe falta. Está mais que comprovado que não são poucas as mulheres que tem capacidade para transformar o tabuleiro do acarajé, a tapiocaria, o artesanato, a gastronomia regional, em negócios de sucesso, necessitando apenas de apoio para que possam conquistar, através da livre iniciativa, uma vida melhor, com muito mais igualdade de direitos.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019

Jusmari Oliveira
Deputada Estadual