PROJETO DE LEI Nº 23.098/2019

Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedada a investidura em cargo da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado da Bahia, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a mulher, ainda que cumprida a pena. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A violência sexual é definida pela OMS como "todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas, ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e o local de trabalho".	 
 
A medida proposta tem fundamento nos atributos exigíveis do servidor público, em especial no que concerne à confiança que deve o mesmo inspirar àqueles que venham a valer-se de seu exercício profissional.  
 
As escrituras sagradas afirmam que fomos colocados como canais para prevenir o povo contra o mal iminente. Essa propositura visa precaver nossa sociedade, sobretudo as mulheres no combate incisivo a qualquer prática abusiva contra as mesmas.  
 
Em que pese a necessidade de ressocialização de condenados e, não menos, a importância da reabilitação, constitui o Estupro em desvio de comportamento com elevada probabilidade de reincidência. Portanto, trata-se a vedação ora pretendida de critério necessário a que sejam evitadas situações cuja gravidade seria inaceitável, mormente se facilitadas pela condição de servidor público do agende.  
 
Vale citar que são comuns e aceitas, universalmente, restrições semelhantes relacionadas ao ingresso e permanência em algumas carreiras específicas, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público, das Polícias e Forças Armadas, dentre outras, onde fica evidente a exigibilidade de critérios rigorosos relacionados aos antecedentes dos candidatos. Ainda que venha a ser a vedação ora proposta aplicável a toda e qualquer carreira ou cargo, constitui-se o objeto dos cuidados buscado pela lei matéria de grande relevância, sendo óbvios os riscos decorrentes, por exemplo, de portadores de tais desvios com atuação nas áreas de atendimento ao público, por exemplo - bastando, para a justificação do PL ora apresentado, tais citações.  
 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa.  

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019

Deputado Samuel Junior