PROJETO DE LEI Nº 23.094/2019

Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Valorização da Pessoa Idosa (Semana do Idoso) que realizar-se-á, anualmente, na última semana do mês de setembro e será inserida no calendário de comemorações oficiais do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - A Semana de Valorização da Pessoa Idosa terá por objetivo discutir, elaborar e propor diretrizes e estratégias de atuação que auxiliem o Poder Público na concretização das políticas públicas com foco na garantia do envelhecimento saudável e produtivo. 
 
Art. 3º - A programação anual da Semana de Valorização da Pessoa Idosa será estabelecida pelo Governo do Estado da Bahia, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), após consulta prévia ao Conselho Estadual do Idoso (CEI). 
 
Art. 4º - Na Semana de Valorização da Pessoa Idosa deverão ser realizadas audiências públicas, palestras socioeducativas, feiras de saúde, apresentações culturais, desportivas e de lazer, todos com temática dirigida à terceira idade. 
 
Art. 5º - Os seguintes temas deverão ser objetos de abordagem na Semana de Valorização da Pessoa Idosa: 

I – Os direitos e as garantias de atendimento prioritário da pessoa idosa, sobretudo aqueles assegurados na Lei Federal nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso); 

II – A responsabilidade familiar e comunitária em relação aos idosos; 

III – A promoção da saúde física e psíquica da população idosa; 

IV – O empreendedorismo e a manutenção da produtividade na terceira idade; 

V – A proteção à vida e a integridade física na velhice; 

VI – As diretrizes da política estadual da pessoa idosa, expressas na Lei Estadual nº 12.295/2013. 
 
Art. 6º - Fica estabelecida a data de 01 de outubro como Dia Estadual do Idoso, devendo ter destaque no Calendário Oficial do Estado da Bahia, sendo objeto de publicidade e solenidade para a sua comemoração. 
 
Art. 7º - As empresas privadas, as organizações da sociedade civil, as entidades religiosas e as associações sediadas no Estado da Bahia, com trabalho social relevante voltado à garantia de direitos da população idosa, deverão ser chamadas a colaborar na realização da Semana de Valorização da Pessoa Idosa, sendo-lhes assegurado o direito à voz nestes espaços. 
 
Art. 8º - O Governo do Estado da Bahia deverá integrar todas as secretarias e serviços públicos estaduais pertinentes ao tema na elaboração e execução da Semana de Valorização da Pessoa Idosa, através de Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de planejar e executar esta Semana Estadual. 
 
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá envolver as instituições de educação superior, profissional e básica mantidas pelo Estado da Bahia no planejamento e execução da Semana de Valorização da Pessoa Idosa. 
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019

Deputada Kátia Oliveira

JUSTIFICATIVA

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirma que a população idosa cresceu aproximadamente 50% no período compreendido entre 2007 a 2017 e totaliza 30 milhões de brasileiros. Somente no Estado da Bahia, o número de indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos já superou a marca de 2 milhões de pessoas, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) divulgada em novembro de 2017.  
 
Conforme apontou o estudo mencionado, em um ano (2015-2016), o crescimento da população idosa na Bahia foi de 6,8%, índice maior que a média nacional, que foi de 3,7%. As projeções do IBGE indicam que, até 2030, serão 3 milhões de idosos residentes no Estado da Bahia. 
 
Neste sentido, o rápido envelhecimento populacional atrelado a diminuição da taxa de fecundidade dos casais está modificando a pirâmide etária da sociedade baiana e trazendo novos desafios aos governantes, sobretudo no tocante a oferecer serviços públicos específicos para a melhor idade, com a finalidade de garantir o envelhecimento produtivo e saudável. 
 
O envelhecimento ativo não engloba apenas cuidados com a saúde, mas também a preocupação com a educação, o lazer e a segurança. Cabe salientar que os cidadãos com 60 anos ou mais encontram-se, geralmente, em plena atividade profissional, assumindo responsabilidades e contribuindo com o orçamento doméstico. Portanto, o adoecimento físico ou mental da pessoa idosa tem o condão de desestruturar o seio familiar. 
 
Vale destacar que a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) não esteve alheia a este processo, tendo instituído a Política Estadual da Pessoa Idosa (Lei nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013), cujo objetivo é "assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, no âmbito do Estado da Bahia, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na família e na sociedade." 
 
A Constituição Cidadã cuidou de proteger a dignidade da pessoa humana, tratando-a como fundamento da República em seu art.1º, inciso III. Nessa perspectiva, as iniciativas legislativas que concretizam tal postulado encontram-se justificadas, haja vista que ninguém deve ser discriminado ou considerado descartável em função de idade, etnia, sexo, credo religioso ou convicções políticas. Portanto, é dever do Estado adotar as medidas necessárias a efetivação e proteção dos direitos de determinados grupos mais vulneráveis socialmente. 
 
Neste diapasão, torna-se necessário institucionalizar os fóruns e espaços de debates com foco na elaboração de estratégias e programas de promoção da qualidade de vida da pessoa idosa. É imprescindível inserir o idoso nestas discussões, tendo em vista que - como destinatário final dessas políticas públicas - ele deve ter a oportunidade de opinar acerca das suas verdadeiras demandas. 
 
Ressalta-se que a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, por meio de resolução, a data de 01 de outubro enquanto Dia Internacional do Idoso, sendo a data também comemorada a nível nacional, em virtude do disposto na Lei Federal nº 11.433/2006. 
 
Por isso, proponho a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa, que enxergo como medida de justiça e respeito à trajetória de homens e mulheres que dedicaram suas vidas a nossa amada Bahia, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e cultural desta terra. 
 
Pelos motivos expostos, com fundamento no artigo 75 da Constituição do Estado da Bahia combinado com o artigo 125 do Regimento Interno da ALBA, encaminho o presente projeto de lei para apreciação e discussão com os nobres colegas deputados e deputadas desta Egrégia Casa Legislativa, solicitando, desde já, o apoio para a tramitação e aprovação da proposta. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019

Deputada Kátia Oliveira