Projeto de Lei Complementar nº 137/2019

Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão e suas respectivas estruturas de governança.

Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado da Bahia e aos Municípios que integram as Microrregiões, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas no artigo 3º desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção I
Da instituição

Art. 2º - Ficam instituídas as Microrregiões de Saneamento Básico:

I - do Algodão - MSB/ALG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;

II - da Bacia do Paramirim - MSB/PAR, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;

III - da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar;

IV - da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IV desta Lei Complementar;

V - da Chapada Diamantina - MSB/CHD, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo V desta Lei Complementar;

VI - do Extremo Sul - MSB/EXS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VI desta Lei Complementar;

VII - de Irecê - MSB/IRC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VII desta Lei Complementar;

VIII - do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VIII desta Lei Complementar;

IX - do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IX desta Lei Complementar;

X - do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo X desta Lei Complementar;

XI - do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XI desta Lei Complementar;

XII - do Piemonte-Diamantina - MSB/PID, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XII desta Lei Complementar;

XIII - do Recôncavo - MSB/REC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIII desta Lei Complementar;

XIV - do São Francisco Norte - MSB/SFN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIV desta Lei Complementar;

XV - do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XV desta Lei Complementar;

XVI - do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVI desta Lei Complementar;

XVII - da Terra do Sol - MSB/TSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVII desta Lei Complementar;

XVIII - de Vitória da Conquista - MSB/VCA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVIII desta Lei Complementar;

XIX - do Portal do Sertão - MSB/PST, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIX desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Cada microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.

Seção II
Das funções públicas de interesse comum

Art. 3º - São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. 

Seção III
Das finalidades

Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no artigo 3º desta Lei Complementar em relação aos Municípios que as integram, dentre elas:

I - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional;

III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA 
DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção I
Da Estrutura de Governança

Art. 5º - Integram a estrutura de governança de cada Entidade Microrregional:

I - o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município que a integra e por um representante do Estado da Bahia;

II - o Comitê Técnico, composto por 03 (três) representantes do Estado da Bahia e por 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da Microrregião;

III - o Conselho Participativo, composto por:

a) um membro escolhido por cada Câmara Municipal dos Municípios integrantes da Microrregião;

b) 05 (cinco) membros escolhidos pela Assembleia Legislativa;

c) 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil;

IV - o Secretário-Geral.

Parágrafo único - O Regimento Interno da Entidade Microrregional disporá, dentre outras matérias, sobre:

I - o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput, do art. 5º desta Lei Complementar;

II - a forma de escolha dos membros do Conselho Participativo, observando-se, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas, permanentes ou temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.

Art. 6º - O Comitê Técnico tem por finalidade:

I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;

II - assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.

Parágrafo único - O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.

Art. 7º - O Secretário-Geral é o representante legal da Entidade Microrregional, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.

§ 1º - O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.

§ 2º - O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional, sendo demissível livremente, a juízo do Colegiado.

Seção II
Do Colegiado Microrregional

Subseção I
Da composição e do funcionamento

Art. 8º - O Colegiado Microrregional é instância máxima da autarquia intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo que:

I - o número de votos do Estado da Bahia será 50 (cinquenta);

II - o número de votos dos Municípios será no total de 50 (cinquenta), distribuído entre os Munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.

§ 1º - Cada Município terá direito a pelo menos 01 (um) voto no Colegiado Microrregional.

§ 2º - As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos, podendo o Regimento Interno prever hipóteses de quórum qualificado.

§ 3º - Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência e impedimento, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.

Subseção II
Das atribuições

Art. 9º - São atribuições do Colegiado Microrregional:

I - instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a ser observadas pelas Administrações Direta e Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;

II - deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância, nos termos do Regimento Interno;

III - especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

IV - aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;

V - definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;

VI - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;

VII - autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa; 

VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;

IX - eleger e destituir o Secretário-Geral.

§ 1º - No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de serviço público de saneamento básico, em dois ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de atividade dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá o respectivo contrato de concessão ou de programa representando os entes da Federação interessados.

§ 2º - Havendo serviços interdependentes, deverá ser celebrado o respectivo contrato entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

§ 3º - A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão prestador de serviços públicos de saneamento básico há pelo menos dez anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.

Seção III
Da participação popular e da transparência

Art. 10 - São atribuições do Conselho Participativo:

I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Microrregional;

II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional;

III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;

IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil e os indicados pelo Legislativo serão escolhidos na forma prevista pelo Regimento Interno da Microrregião.

Art. 11 - A Entidade Microrregional estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:

I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

III - a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;

IV - o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o pluralismo e a transparência.

Art. 12 - A Entidade Microrregional convocará audiências públicas na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para:

I - expor suas deliberações;

II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;

III - prestar contas de sua gestão e resultados.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 - O Estado da Bahia poderá designar a Entidade Microrregional como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.

Art. 14 - Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades federais ou que integram a estrutura administrativa do Estado da Bahia ou de Municípios que integram a Microrregião.

Parágrafo único - Até que seja editada a resolução prevista no caput deste artigo, as funções de secretaria e suporte administrativo da Microrregião serão desempenhadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.

Art. 15 - Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Microrregional, as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas por entidade estadual.

Art. 16 - O Governador, por meio de decreto, editará o Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.

Parágrafo único - O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno, bem como sobre a convocação de audiências e consultas públicas até que se instale o Conselho Participativo.

Art. 17 - Os planos editados pelos Municípios, referentes ao saneamento básico ou a resíduos sólidos, antes da vigência desta Lei Complementar permanecerão em vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo permanecer vigentes para além deste prazo, mediante resolução do Colegiado Microrregional.

Art. 18 - A Lei Complementar nº 35, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 8º-A - A gestão e o planejamento do saneamento básico não se considera função pública de interesse comum para os Municípios que integram a Região Metropolitana de Feira de Santana e que, ao mesmo tempo, integram a Microrregião de Saneamento Básico do Portal do Sertão.” (NR)

Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I 

Microrregião do Algodão - MSB/ALG

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	ALGODÃO	
Brumado	ALGODÃO	
Caculé	ALGODÃO	
Caetité	ALGODÃO	
Candiba	ALGODÃO	
Contendas do Sincorá	ALGODÃO	
Dom Basílio	ALGODÃO	
Guajeru	ALGODÃO	
Guanambi	ALGODÃO	
Ibiassucê	ALGODÃO	
Igaporã	ALGODÃO	
Ituaçu	ALGODÃO	
Iuiu	ALGODÃO	
Lagoa Real	ALGODÃO	
Livramento de Nossa Senhora	ALGODÃO	
Malhada	ALGODÃO	
Malhada de Pedras	ALGODÃO	
Matina	ALGODÃO	
Palmas de Monte Alto	ALGODÃO	
Pindaí	ALGODÃO	
Rio do Antônio	ALGODÃO	
Sebastião Laranjeiras	ALGODÃO	
Tanhaçu	ALGODÃO	
Urandi	ALGODÃO	

ANEXO II

Microrregião da Bacia do Paramirim - MSB/PAR

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	BACIA DO PARAMIRIM	
Boquira	BACIA DO PARAMIRIM	
Botuporã	BACIA DO PARAMIRIM	
Caturama	BACIA DO PARAMIRIM	
Érico Cardoso	BACIA DO PARAMIRIM	
Ibipitanga	BACIA DO PARAMIRIM	
Macaúbas	BACIA DO PARAMIRIM	
Paramirim	BACIA DO PARAMIRIM	
Rio do Pires	BACIA DO PARAMIRIM	
Tanque Novo	BACIA DO PARAMIRIM	

ANEXO III

Microrregião da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	BACIA DO RIO GRANDE	
Angical	BACIA DO RIO GRANDE	
Baianópolis	BACIA DO RIO GRANDE	
Barreiras	BACIA DO RIO GRANDE	
Buritirama	BACIA DO RIO GRANDE	
Catolândia	BACIA DO RIO GRANDE	
Cotegipe	BACIA DO RIO GRANDE	
Cristópolis	BACIA DO RIO GRANDE	
Formosa do Rio Preto	BACIA DO RIO GRANDE	
Luís Eduardo Magalhães	BACIA DO RIO GRANDE	
Mansidão	BACIA DO RIO GRANDE	
Riachão das Neves	BACIA DO RIO GRANDE	
Santa Rita de Cássia	BACIA DO RIO GRANDE	
São Desidério	BACIA DO RIO GRANDE	

ANEXO IV

Microrregião da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	BACIA DO VELHO CHICO	
Barra	BACIA DO VELHO CHICO	
Bom Jesus da Lapa	BACIA DO VELHO CHICO	
Brejolândia	BACIA DO VELHO CHICO	
Brotas de Macaúbas	BACIA DO VELHO CHICO	
Canápolis	BACIA DO VELHO CHICO	
Carinhanha	BACIA DO VELHO CHICO	
Cocos	BACIA DO VELHO CHICO	
Coribe	BACIA DO VELHO CHICO	
Correntina	BACIA DO VELHO CHICO	
Feira da Mata	BACIA DO VELHO CHICO	
Ibotirama	BACIA DO VELHO CHICO	
Jaborandi	BACIA DO VELHO CHICO	
Morpará	BACIA DO VELHO CHICO	
Muquém do São Francisco	BACIA DO VELHO CHICO	
Oliveira dos Brejinhos	BACIA DO VELHO CHICO	
Paratinga	BACIA DO VELHO CHICO	
Riacho de Santana	BACIA DO VELHO CHICO	
Santa Maria da Vitória	BACIA DO VELHO CHICO	
Santana	BACIA DO VELHO CHICO	
São Félix do Coribe	BACIA DO VELHO CHICO	
Serra do Ramalho	BACIA DO VELHO CHICO	
Serra Dourada	BACIA DO VELHO CHICO	
Sítio do Mato	BACIA DO VELHO CHICO	
Tabocas do Brejo Velho	BACIA DO VELHO CHICO	
Wanderley	BACIA DO VELHO CHICO	

ANEXO V

Microrregião da Chapada Diamantina - RSB/CHD

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	CHAPADA DIAMANTINA	
Abaíra	CHAPADA DIAMANTINA	
Andaraí	CHAPADA DIAMANTINA	
Barra da Estiva	CHAPADA DIAMANTINA	
Boninal	CHAPADA DIAMANTINA	
Bonito	CHAPADA DIAMANTINA	
Ibicoara	CHAPADA DIAMANTINA	
Ibiquera	CHAPADA DIAMANTINA	
Ibitiara	CHAPADA DIAMANTINA	
Iramaia	CHAPADA DIAMANTINA	
Iraquara	CHAPADA DIAMANTINA	
Itaetê	CHAPADA DIAMANTINA	
Jussiape	CHAPADA DIAMANTINA	
Lençóis	CHAPADA DIAMANTINA	
Marcionílio Souza	CHAPADA DIAMANTINA	
Morro do Chapéu	CHAPADA DIAMANTINA	
Mucugê	CHAPADA DIAMANTINA	
Nova Redenção	CHAPADA DIAMANTINA	
Novo Horizonte	CHAPADA DIAMANTINA	
Palmeiras	CHAPADA DIAMANTINA	
Piatã	CHAPADA DIAMANTINA	
Rio de Contas	CHAPADA DIAMANTINA	
Seabra	CHAPADA DIAMANTINA	
Utinga	CHAPADA DIAMANTINA	
Wagner	CHAPADA DIAMANTINA	

ANEXO VI

Microrregião do Extremo Sul - MSB/EXS

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	EXTREMO SUL	
Alcobaça	EXTREMO SUL	
Belmonte	EXTREMO SUL	
Caravelas	EXTREMO SUL	
Eunápolis	EXTREMO SUL	
Guaratinga	EXTREMO SUL	
Ibirapoã	EXTREMO SUL	
Itabela	EXTREMO SUL	
Itagimirim	EXTREMO SUL	
Itamaraju	EXTREMO SUL	
Itanhém	EXTREMO SUL	
Itapebi	EXTREMO SUL	
Jucuruçu	EXTREMO SUL	
Lajedão	EXTREMO SUL	
Medeiros Neto	EXTREMO SUL	
Mucuri	EXTREMO SUL	
Nova Viçosa	EXTREMO SUL	
Porto Seguro	EXTREMO SUL	
Prado	EXTREMO SUL	
Santa Cruz Cabrália	EXTREMO SUL	
Teixeira de Freitas	EXTREMO SUL	
Vereda	EXTREMO SUL	

ANEXO VII

Microrregião de Irecê - MSB/IRC

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	IRECÊ	
América Dourada	IRECÊ	
Barra do Mendes	IRECÊ	
Barro Alto	IRECÊ	
Cafarnaum	IRECÊ	
Canarana	IRECÊ	
Central	IRECÊ	
Gentio do Ouro	IRECÊ	
Ibipeba	IRECÊ	
Ibititá	IRECÊ	
Ipupiara	IRECÊ	
Irecê	IRECÊ	
Itaguaçu da Bahia	IRECÊ	
João Dourado	IRECÊ	
Jussara	IRECÊ	
Lapão	IRECÊ	
Mulungu do Morro	IRECÊ	
Presidente Dutra	IRECÊ	
São Gabriel	IRECÊ	
Souto Soares	IRECÊ	
Uibaí	IRECÊ	
Xique-Xique	IRECÊ	

ANEXO VIII

Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Acajutiba	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Alagoinhas	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Aporá	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Araçás	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Aramari	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Cardeal da Silva	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Catu	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Conde	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Crisópolis	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Entre Rios	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Esplanada	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Inhambupe	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Itanagra	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Itapicuru	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Jandaíra	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Olindina	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Ouriçangas	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Pedrão	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Pojuca	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Rio Real	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Sátiro Dias	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Teodoro Sampaio	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	
Terra Nova	LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO	

ANEXO IX

Microrregião do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Almadina	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Arataca	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Aratuípe	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Aurelino Leal	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Barro Preto	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Buerarema	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Cairu	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Camacan	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Camamu	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Canavieiras	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Coaraci	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Gandu	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ibicaraí	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ibirapitanga	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Igrapiúna	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ilhéus	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itabuna	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itacaré	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itaju do Colônia	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itajuípe	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itapé	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Itapitanga	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ituberá	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Jaguaripe	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Jussari	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Maraú	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Mascote	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Nilo Peçanha	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Pau-Brasil	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Piraí do Norte	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Presidente Tancredo Neves	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Santa Luzia	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
São José da Vitória	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Taperoá	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Teolândia	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ubaitaba	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Ubatã	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Una	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Uruçuca	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Valença	LITORAL SUL E BAIXO SUL	
Wenceslau Guimarães	LITORAL SUL E BAIXO SUL	

ANEXO X

Microrregião do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Caatiba	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Firmino Alves	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Floresta Azul	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Ibicuí	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Iguaí	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Itambé	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Itapetinga	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Itarantim	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Itororó	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Macarani	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Maiquinique	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Nova Canaã	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Potiraguá	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	
Santa Cruz da Vitória	MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA	

ANEXO XI

Microrregião do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Baixa Grande	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Boa Vista do Tupim	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Iaçu	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Itaberaba	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Lajedinho	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Macajuba	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Miguel Calmon	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Mundo Novo	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Piritiba	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Ruy Barbosa	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	
Tapiramutá	PIEMONTE DO PARAGUAÇU	

ANEXO XII

Microrregião do Piemonte-Diamantina - MSB/PID

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	PIEMONTE-DIMANTINA	
Caém	PIEMONTE-DIMANTINA	
Jacobina	PIEMONTE-DIMANTINA	
Mirangaba	PIEMONTE-DIMANTINA	
Ourolândia	PIEMONTE-DIMANTINA	
Pindobaçu	PIEMONTE-DIMANTINA	
Saúde	PIEMONTE-DIMANTINA	
Serrolândia	PIEMONTE-DIMANTINA	
Umburanas	PIEMONTE-DIMANTINA	
Várzea Nova	PIEMONTE-DIMANTINA	

ANEXO XIII

Microrregião do Recôncavo - MSB/REC

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	RECÔNCAVO	
Brejões	RECÔNCAVO	
Cabaceiras do Paraguaçu	RECÔNCAVO	
Cachoeira	RECÔNCAVO	
Castro Alves	RECÔNCAVO	
Conceição do Almeida	RECÔNCAVO	
Cruz das Almas	RECÔNCAVO	
Dom Macedo Costa	RECÔNCAVO	
Governador Mangabeira	RECÔNCAVO	
Itatim	RECÔNCAVO	
Maragogipe	RECÔNCAVO	
Milagres	RECÔNCAVO	
Muniz Ferreira	RECÔNCAVO	
Muritiba	RECÔNCAVO	
Nazaré	RECÔNCAVO	
Nova Itarana	RECÔNCAVO	
Rafael Jambeiro	RECÔNCAVO	
Santa Terezinha	RECÔNCAVO	
Santo Amaro	RECÔNCAVO	
Santo Antônio de Jesus	RECÔNCAVO	
São Felipe	RECÔNCAVO	
São Félix	RECÔNCAVO	
São Francisco do Conde	RECÔNCAVO	
São Sebastião do Passé	RECÔNCAVO	
Sapeaçu	RECÔNCAVO	
Saubara	RECÔNCAVO	
Varzedo	RECÔNCAVO	

ANEXO XIV

Microrregião do São Francisco Norte - MSB/SFN

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	SÃO FRANCISCO NORTE	
Andorinha	SÃO FRANCISCO NORTE	
Antônio Gonçalves	SÃO FRANCISCO NORTE	
Caldeirão Grande	SÃO FRANCISCO NORTE	
Campo Alegre de Lourdes	SÃO FRANCISCO NORTE	
Campo Formoso	SÃO FRANCISCO NORTE	
Canudos	SÃO FRANCISCO NORTE	
Casa Nova	SÃO FRANCISCO NORTE	
Curaçá	SÃO FRANCISCO NORTE	
Filadélfia	SÃO FRANCISCO NORTE	
Itiúba	SÃO FRANCISCO NORTE	
Jaguarari	SÃO FRANCISCO NORTE	
Juazeiro	SÃO FRANCISCO NORTE	
Pilão Arcado	SÃO FRANCISCO NORTE	
Ponto Novo	SÃO FRANCISCO NORTE	
Remanso	SÃO FRANCISCO NORTE	
Senhor do Bonfim	SÃO FRANCISCO NORTE	
Sento Sé	SÃO FRANCISCO NORTE	
Sobradinho	SÃO FRANCISCO NORTE	
Uauá	SÃO FRANCISCO NORTE	

ANEXO XV

Microrregião do Semiárido do Nordeste - MSB/SEM

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Abaré	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Adustina	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Antas	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Banzaê	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Chorrochó	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Cícero Dantas	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Cipó	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Coronel João Sá	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Fátima	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Glória	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Heliópolis	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Jeremoabo	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Macururé	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Nova Soure	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Novo Triunfo	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Paripiranga	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Paulo Afonso	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Pedro Alexandre	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Ribeira do Amparo	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Ribeira do Pombal	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Rodelas	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Santa Brígida	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	
Sítio do Quinto	SEMIÁRIDO DO NORDESTE	

ANEXO XVI

Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	SISAL-JACUÍPE	
Araci	SISAL-JACUÍPE	
Barrocas	SISAL-JACUÍPE	
Biritinga	SISAL-JACUÍPE	
Cansanção	SISAL-JACUÍPE	
Capela do Alto Alegre	SISAL-JACUÍPE	
Capim Grosso	SISAL-JACUÍPE	
Conceição do Coité	SISAL-JACUÍPE	
Euclides da Cunha	SISAL-JACUÍPE	
Gavião	SISAL-JACUÍPE	
Ichu	SISAL-JACUÍPE	
Ipirá	SISAL-JACUÍPE	
Lamarão	SISAL-JACUÍPE	
Mairi	SISAL-JACUÍPE	
Monte Santo	SISAL-JACUÍPE	
Nordestina	SISAL-JACUÍPE	
Nova Fátima	SISAL-JACUÍPE	
Pé de Serra	SISAL-JACUÍPE	
Pintadas	SISAL-JACUÍPE	
Queimadas	SISAL-JACUÍPE	
Quijingue	SISAL-JACUÍPE	
Quixabeira	SISAL-JACUÍPE	
Retirolândia	SISAL-JACUÍPE	
Santaluz	SISAL-JACUÍPE	
São Domingos	SISAL-JACUÍPE	
São José do Jacuípe	SISAL-JACUÍPE	
Serrinha	SISAL-JACUÍPE	
Teofilândia	SISAL-JACUÍPE	
Tucano	SISAL-JACUÍPE	
Valente	SISAL-JACUÍPE	
Várzea da Roça	SISAL-JACUÍPE	
Várzea do Poço	SISAL-JACUÍPE	

ANEXO XVII

Microrregião da Terra do Sol - MSB/TSO

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	TERRA DO SOL	
Aiquara	TERRA DO SOL	
Amargosa	TERRA DO SOL	
Apuarema	TERRA DO SOL	
Barra do Rocha	TERRA DO SOL	
Boa Nova	TERRA DO SOL	
Cravolândia	TERRA DO SOL	
Dário Meira	TERRA DO SOL	
Elísio Medrado	TERRA DO SOL	
Gongogi	TERRA DO SOL	
Ibirataia	TERRA DO SOL	
Ipiaú	TERRA DO SOL	
Irajuba	TERRA DO SOL	
Itagi	TERRA DO SOL	
Itagibá	TERRA DO SOL	
Itamari	TERRA DO SOL	
Itaquara	TERRA DO SOL	
Itiruçu	TERRA DO SOL	
Jaguaquara	TERRA DO SOL	
Jequié	TERRA DO SOL	
Jiquiriçá	TERRA DO SOL	
Jitaúna	TERRA DO SOL	
Lafayette Coutinho	TERRA DO SOL	
Laje	TERRA DO SOL	
Lajedo do Tabocal	TERRA DO SOL	
Manoel Vitorino	TERRA DO SOL	
Maracás	TERRA DO SOL	
Mutuípe	TERRA DO SOL	
Nova Ibiá	TERRA DO SOL	
Planaltino	TERRA DO SOL	
Santa Inês	TERRA DO SOL	
São Miguel das Matas	TERRA DO SOL	
Ubaíra	TERRA DO SOL	

ANEXO XVIII

Microrregião de Vitória da Conquista - MSB/VCA

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Anagé	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Aracatu	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Barra do Choça	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Belo Campo	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Bom Jesus da Serra	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Caetanos	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Cândido Sales	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Caraíbas	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Condeúba	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Cordeiros	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Encruzilhada	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Jacaraci	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Licínio de Almeida	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Maetinga	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Mirante	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Mortugaba	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Piripá	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Planalto	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Poções	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Presidente Jânio Quadros	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Ribeirão do Largo	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Tremedal	VITÓRIA DA CONQUISTA	
Vitória da Conquista	VITÓRIA DA CONQUISTA	

ANEXO XIX

Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST

INTEGRANTES	MICRORREGIÃO	
Estado da Bahia	PORTAL DO SERTÃO	
Água Fria	PORTAL DO SERTÃO	
Amélia Rodrigues	PORTAL DO SERTÃO	
Anguera	PORTAL DO SERTÃO	
Antônio Cardoso	PORTAL DO SERTÃO	
Conceição da Feira	PORTAL DO SERTÃO	
Conceição do Jacuípe	PORTAL DO SERTÃO	
Coração de Maria	PORTAL DO SERTÃO	
Ipecaetá	PORTAL DO SERTÃO	
Irará	PORTAL DO SERTÃO	
Santa Bárbara	PORTAL DO SERTÃO	
Santanópolis	PORTAL DO SERTÃO	
Santo Estevão	PORTAL DO SERTÃO	
São Gonçalo dos Campos	PORTAL DO SERTÃO	
Tanquinho	PORTAL DO SERTÃO	
Teodoro Sampaio	PORTAL DO SERTÃO	
Terra Nova	PORTAL DO SERTÃO