PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511/2019

       Susta a Portaria nº 19.670, de 27 de novembro de 2019, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que concede licença prévia, válida pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Naturalle Tratamento de Resíduos LTDA para manejo, tratamento, valorização e disposição final de Resíduos não perigosos Classe II-A - Não Inertes e Resíduos de Serviço de Saúde - RSS que são autoclavados e posteriormente serão depositado no aterro de resíduo Classe II-A, denominado Central de Tratamento e Valorização de Resíduos - CTVR Naturalle, com pontos de referência nas coordenadas UTM X/Y informadas no certificado, em uma área de 160,0 ha, na zona rural do município de Simões Filho.

 A Assembleia Legislativa da Bahia decreta: 
 
Art. 1° - Fica sustada, na forma do art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, a Portaria nº 19.670, de 27 de novembro de 2019, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que concede licença prévia, válida pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Naturalle Tratamento de Resíduos LTDA para manejo, tratamento, valorização e disposição final de Resíduos não perigosos Classe II-A - Não Inertes e Resíduos de Serviço de Saúde - RSS que são autoclavados e posteriormente serão depositado no aterro de resíduo Classe II-A, denominado Central de Tratamento e Valorização de Resíduos - CTVR Naturalle, com pontos de referência nas coordenadas UTM X/Y informadas no certificado, em uma área de 160,0 ha, na zona rural do município de Simões Filho. 

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

                                   Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Em 27 de Novembro de 2019, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  editou a Portaria nº 19.670, assinada pela Diretora da Autarquia, Márcia Cristina Telles de Araújo Lima, concedendo licença prévia à empresa Naturalle Tratamento de Resíduos LTDA para instalação de aterro sanitário em Simões Filho, com a seguinte redação: 
 
“PORTARIA Nº 19.670 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.  
 
O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2016.001.003276/INEMA/LIC-03276, RESOLVE:  
 
Art. 1.º - Conceder LICENÇA PRÉVIA, válida pelo prazo de 05 (cinco) anos, à NATURALLE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.432.103/0001-09, com sede na Av. Paulo VI,1373, ED. Memorial Carmen Freitas, sala 106, Pituba, no município de Salvador, para manejo, tratamento, valorização e disposição final de Resíduos não perigosos Classe II-A - Não Inertes e Resíduos de Serviço de Saúde - RSS que são autoclavados e posteriormente serão depositado no aterro de resíduo Classe II-A, denominado Central de Tratamento e Valorização de Resíduos - CTVR Naturalle, com pontos de referência nas coordenadas UTM X/Y informadas no certificado, em uma área de 160,0 ha, na zona rural do município de Simões Filho, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido processo.  

Art. 2º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  

Art. 3º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA.  

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA- Diretora Geral 
 
Por meio de tal Portaria, o INEMA permite que Naturalle dê início a seus planos de instalar um verdadeiro “lixão”, em imóvel de 160 ha, dentro da área de comunidades tradicionais quilombolas de Simões Filho, configurando em evidente prática de racismo ambiental. 
 
Ocorre que, de acordo com o PDDU do município de Simões Filho, o aterro da Naturalle está localizado em Zona Especial de Interesse Ambiental, o impediria a localização de empreendimentos desta tipologia na área em razão dos impactos para as comunidades e ecossistema da região. Há, portanto, conivência da prefeitura de Simões Filho e do INEMA com essa burla à legislação socioambiental a fim de permitir a localização do empreendimento sem levar em conta a legislação municipal.  
 
Há grande preocupação da comunidade local de que a instalação do “lixão” acabe por contaminar o lençol freático da área. Organizações da sociedade civil da região de Simões Filho há tempos denunciam o objetivo da Naturalle em instalar o aterro e a omissão da prefeitura de Simões Filho e do governo estadual em impedir tal processo. A edição da Portaria ora sustada somente legitima tal pretensão nefasta. 
 
No total, são mais de 10 mil pessoas, em sua maioria povos da terra, agricultores, quilombolas, ervateiro, assentamentos sustentáveis espirituais e religiosos, que utilizam água de poços e vivem de forma sustentável e tradicional na região e que serão diretamente impactadas com a instalação do “lixão”.  
 
Ante a tal situação absurda, que atinge o meio ambiente natural da região e ataca o modo de vida de comunidades quilombolas e famílias ligadas à agricultura familiar, a Portaria editada pelo INEMA exorbita seu poder regulamentar, não podendo subsistir. 
 
Por outro lado, a legitimidade para a expedição de Decreto Legislativo, objetivando a sustação de ato normativo do Poder Executivo, encontra guarida no art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, nos seguintes termos:  
        
       Art. 71.  Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:  
       … 
       VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo, excedentes do poder regulamentar. 
 
Nesses termos, uma vez demonstrada a exorbitância do ato normativo ora combatido, solicitamos, com base no art. art. 71, VI, da Constituição do Estado da Bahia, o apoio dos nobres Pares no sentido de sustar a referida norma. 

                                   Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

                                           Deputado Hilton Coelho