PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/2019

       Susta a Portaria nº 770, de 09 de setembro de 2019, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia que torna público o interesse do Estado em publicizar as atividades/serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna. 

 A Assembleia Legislativa da Bahia decreta: 
 
Art. 1° - Fica sustada, na forma do art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, a Portaria nº 770, de 09 de setembro de 2019, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia que torna público o interesse do Estado em publicizar as atividades/serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna.  

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Em 09 de setembro de 2019, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) fez publicar no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 770, assinada pelo Secretário Jerônimo Rodrigues Souza, que torna público o interesse do Estado em publicizar as atividades/serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna, com a seguinte redação: 
 
“PORTARIA N° 770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019  
 
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 8.890, de 22 de janeiro de 2004,  
 
RESOLVE  
 
Art. 1º - Tornar público o interesse do Estado em publicizar as atividades/serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna.  
 
Art. 2º - As informações referentes aos serviços/atividades a serem executados, equipamentos, instalações da referida unidade/serviço estão disponíveis para consulta pelos interessados nesta Secretaria, no site desta Secretaria da Educação, através do endereço eletrônico www.educacao.ba.gov.br.  
 
Art. 3º - As instituições, qualificadas ou que venham a se qualificar, interessadas em administrar o serviço acima discriminado, devem manifestar seu interesse até 24/09/2019, através de ofício endereçado a esta Secretaria.  
 
Art. 4º - A assinatura do Contrato para a gestão da unidade/serviço pressupõe a qualificação da entidade como Organização Social e a sua escolha em processo seletivo, com a apresentação do Plano de Trabalho, conforme orientação a ser fornecida por esta Secretaria, com base na legislação em vigor.  
 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.  
 
JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA  
Secretário da Educação” 
 
Por meio de tal Portaria, o Estado da Bahia pretende entregar as gestões de algumas unidades escolares para Organizações Sociais (OSs), ou seja, ao setor privado. Trata-se de avançado projeto de privatização, que foi rechaçado por todos os setores envolvidos no processo pedagógico nos Estados que pretenderam colocar ou colocaram em prática tal modelo, como Goiás e São Paulo. 
Na verdade, a proposta afetará de forma nefasta a vida educacional da Bahia. Não vai melhorar a qualidade do ensino, somente promovendo o enriquecimento de empresas camufladas de Organizações Sociais.  
 
Segundo informações coletadas, a Portaria é o primeiro passo para o estabelecimento de contrato com as OSs, com a destinação de R$ 92 milhões por ano para gerir apenas 120 escolas. É importante ressaltar que somente no ano passado o governo gastou pouco mais de 100 milhões pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para manutenção em toda rede. 
 
Com esta iniciativa, a Portaria visa enfraquecer a democracia e autonomia das gestões que estarão a reboque dos interesses privados colocando em risco a qualidade da educação na Bahia. Tal ação viola o princípios básicos da educação, em especial do dever de fornecimento do direito à educação, de forma direta, por parte do Estado, como previsto nos arts. 244 a 247 da Constituição do Estado da Bahia, bem como dispositivos da LDB, e demais legislações estaduais que regem a educação no estado. Desta forma, a Portaria nº 770/2019 da SEC exorbita seu poder Regulamentar, invadindo matéria de competência do Poder Legislativo, devendo ser sustada. 
 
Por outro lado, a legitimidade para a expedição de Decreto Legislativo, objetivando a sustação de ato normativo do Poder Executivo, encontra guarida no art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, nos seguintes termos:  
        
Art. 71.  Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:  
… 
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo, excedentes do poder regulamentar. 
 
Nesses termos, uma vez demonstrada a exorbitância do ato normativo ora combatido, solicitamos, com base no art. art. 71, VI, da Constituição do Estado da Bahia, o apoio dos nobres Pares no sentido de sustar a referida norma. 

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho