OFÍCIO Nº 2.082/2019

Salvador, 23 de abril de 2019 
Ofício nº. 016/2019 

 
 
Senhor Presidente 

 

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou opostas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos os projetos de lei nº. 22.123/16, 23.088/19 e 23.098/19 para adoção das medidas cabíveis. 
 
Como é claramente visível, as matérias das referidas disposições normativas, além de serem semelhantes, já foram objeto de regulamentação legal, contidas que estão no art. 8º, VII, da Lei Estadual nº. 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), e ainda na Lei Complementar nº. 44, de 14 de maio de 2018. 

 

Zé Raimundo 
Presidente da CCJ 

 
 
Exmo. Sr. 
Nelson Leal 
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia