MSG N° 5.193/2019
Mensagem nº 24/2019.
 Salvador, 26 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de 
Lei nº 23.217/2019, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade 
com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Marcelo Veiga, a proposta “acrescenta três incisos ao art. 176 da Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”.

Assim procedi, porque o referido Projeto trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme preleciona o inciso IV do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, 
integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta