MSG N° 5.192/2019

Mensagem nº 23/2019.
Salvador, 26 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei 
nº 21.306/2015, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria da i. Deputada Fabíola Mansur, a proposta que “regulamenta o inciso VI do art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”.

Assim procedi, porque o referido Projeto de Lei se imiscui em competência privativa do Governador do Estado, pois dispõe sobre serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas, conforme dispõem o inciso VII do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta