MSG N° 5.191/2019

Mensagem nº 22/2019.
Salvador, 26 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei 
nº 21.074/2015, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o 
disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da 
Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Alex da Piatã, a proposta “institui o programa “Fila Zero” para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia”.

Assim procedi, porque o referido Projeto traz atribuições a órgãos públicos, se imiscuindo em competências do Poder Executivo, quais sejam, a de legislar sobre a organização das atividades de Secretaria de Estado e sobre a prestação de serviços públicos em caso de majoração de despesas, conforme dispõem os incisos VI e VII do 
art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta