MSG. N° 5.170/2019
Mensagem nº 01/2019.
Salvador, 03 de janeiro de 2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 22.933/2018, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado, a proposta “altera a redação dos arts. 2º e 16, ambos da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, que extinguiu o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ”.

Assim procedi, porque o referido Projeto de Lei não observa o princípio da separação de poderes, quando dispõe sobre alienação de bens de patrimônio do Estado da Bahia, nos termos do inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

Ainda, verificou-se que o Projeto de Lei nº 22.933/2018 apresenta vício formal de inconstitucionalidade quanto à iniciativa, em razão de tratar de matéria que extrapola a competência do Tribunal de Justiça para proposição ao Poder Legislativo, estabelecida nas alíneas do inciso VIII do art. 123 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, 
integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta