MOÇÃO Nº 23.404/2019

Requer MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da Medida Provisória nº 905 (MP 905), em trâmite no Congresso Nacional, que extingue mais de 10 (dez) categoriais profissionais.

Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão Medida Provisória nº 905, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, no dia 11 de novembro de 2019, que além de outros disparates, extingue mais de 10 (dez) categoriais profissionais, dentre estas as de jornalista, radialista, publicitário, atuário, artista, arquivista, sociólogo, secretário, estatístico, aeronauta, químico e corretor de seguros. 
 
Acaso aprovada a medida provisória reportada, na redação originária, que prevê a desregulamentação de inúmeras profissões, deixar-se-á de exigir qualificação especializada para o desempenho das respectivas atividades, o que por certo repercutirá efeito negativo no mercado, com prejuízo para o trabalhador. 
 
A revisão da legislação trabalhista não pode resultar apenas na eliminação de direitos conquistados a duras penas. A alteração na legislação, para contemplar novas situações e figuras jurídicas modernas, deve levar em consideração tanto os interesses do trabalhador, que é o hipossuficiente na relação de trabalho, quanto os do empregador. 
 
Não é o que se vê, todavia! O ministro Paulo Guedes insiste na implementação de uma política econômica que leva em conta apenas os interesses do empresariado, com manifesta violação dos direitos sociais registrados no texto da Constituição Federal de 1988. 

Mais curioso, ainda, é que a presidência da República tenha dado tanta ênfase à desregulamentação da profissão de jornalista. Parece-nos um comportamento minuciosamente orquestrado com a finalidade de constranger a imprensa, que se soma a mais de uma dezena de outras ações adotadas pela presidência da República, dentre estas a que resultou na exclusão do jornal Folha de São Paulo de procedimento licitatório levado a efeito pelo governo federal. 
 
Por essa razão, senhor presidente, preocupado com os impactos negativos desta medida sobre os trabalhadores e a qualidade destes serviços prestados à sociedade, requeiro que o Congresso Nacional suprima os artigos que tratam deste tema do texto final da Medida Provisória 905, bem como que esta iniciativa seja registrada nos anais desta Casa, dando-se conhecimento dela tanto ao Congresso Nacional, como aos deputados integrantes da legislatura em curso. Requer, também, seja comunicado os órgãos de comunicação e imprensa. 
 
Respeitosamente, 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula