MOÇÃO Nº 23.387/2019

Moção de Congratulações pelos 71 anos de aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral da ONU.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Congratulações pelos 71 anos de aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral da ONU.

O mundo inteiro se volta para celebrar hoje – 10. 12. 2019 -, a passagem do 71º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nessa data, no ano de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovava a DUDH, que, ao longo do tempo, veio a ser o documento mais traduzido da história das civilizações, disponível em cerca de 500 idiomas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos selou uma gama de compromissos dos países, em que estabeleciam um patamar mínimo de proteção, como forma de assegurar a dignidade a milhões de cidadãos. O documento teve como objetivo inicial e precípuo garantir uma reparação às pessoas, em todas as partes do mundo, em decorrência dos horrores e atrocidades promovidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é formada por 30 artigos, reconhecidos pelas nações como interdependentes, indivisíveis e universais. Não cabendo, portanto, ser segmentada por nenhum país, sob pretexto de cultura ou tradições.

Significa que vários de seus artigos jamais poderão deixar de ser observados ou reconhecidos como normas, a exemplo da vedação à tortura e discriminação de qualquer natureza, no sentido de impedir que se viole a proteção internacional à pessoa humana.

O documento universal aprovado pela ONU no pós-guerra tem inspirado vários países pelo mundo ao longo desses 71 anos de sua existência, quando da feitura de suas constituições. Uma dessas nações é o Brasil, por ocasião da elaboração da Constituição Federal de 1988.

A ideia das Nações Unidas com a DUDH, em parceria com Estados e outros organismos internacionais voltados à defesa dos direitos humanos, foi garantir compromissos básicos de interesse do ser humano, como o direito à vida, à liberdade, à moradia, à educação, saúde e segurança públicas de qualidade, assim como à participação na vida cultural e esportiva da pátria. Também o respeito à diversidade e a um meio ambiente sustentável. Enfim, aos direitos universais. À cidadania plena.

Não obstante muitos desses compromissos serem desrespeitados por governos totalitários e com políticas econômicas de viés neoliberal, os 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos revelam a importância e a necessidade de se perenizar valores do naipe da igualdade, justiça e dignidade humana.

Mas para que valores tão nobres sejam perenes e possam, efetivamente, garantir os direitos humanos a todos, indistintamente, é fundamental que os poderes constituídos, como as entidades de classe, gestores e instituições públicos, igrejas, movimentos populares e sociais, enfim, o conjunto da sociedade civil organizada possa, com frequência, perguntar-se sobre que mundo deseja para as novas gerações?

Não é aceitável que um país registre algo da ordem de 62 mil homicídios por ano, como ocorre com o Brasil, conforme o Atlas da Violência, medido pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública. É possível entender como apologia ao crime quando o chefe de um dos poderes da República comemora, em via pública, um assassinato, independentemente de quem tenha sido a vítima.

Não menos grave e preocupante é classificar como política pública de segurança o extermínio de jovens negros e moradores de favelas, como temos assistido no país. Sem contar o recrudescimento do assassinato de líderes indígenas e ativistas ambientais, crime também não raro nos últimos meses.

Também pode ser considerado uma negação da Declaração Universal dos Direitos Humanos o incentivo à prática das queimadas e posterior desmatamento de nossas florestas e reservas ambientais. Igualmente com as estranhas tragédias nos mares, como o recente óleo surgido no litoral dos nove Estados nordestinos, sem que as autoridades identifiquem e apresentem os seus autores.

Exorto as autoridades brasileiras, independentemente de matiz ideológica ou partidária, a evitar um colapso dos direitos humanos no Brasil, que poderá levar um país de mais de 200 milhões de habitantes, de um povo pacífico, à banalização da barbárie. Seria um imperdoável retrocesso civilizatório, em que todos pagarão um preço incalculável.

Faz-se premente o estímulo à prática de uma cultura de paz, nas diversas esferas de poder e estratificações sociais, com todos imbuídos na construção de um mundo melhor para todos, respeitando a diversidade. E, fundamentalmente, com base no respeito à Constituição Federal de 1988, nos valores éticos e morais e no resgate da DUDH.

Pelo exposto, é que venho prestar esta justa congratulação pelos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948.

Que seja dado conhecimento desta moção ao Governo do Estado da Bahia e à Executiva Estadual do Partido Progressista (PP).

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2019

NELSON LEAL
Dep. Estadual - PP