MOÇÃO Nº 23.337/2019

Aplausos à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, representada pelo Procurador Chefe, Paulo Moreno, pela feliz e oportuna iniciativa do lançamento do Selo e da Revista pelos 30 anos da Lei Caó, ocorrido hoje, 12 de novembro de 2019, na sede da instituição.

		A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público desta Assembleia Legislativa da Bahia, representada pela sua presente, subscrita por todos os seus membros de Titulares vem, após deliberação da Mesa Diretora, manifestar APLAUSOS à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, representada pelo Procurador Chefe, Paulo Moreno, pela feliz e oportuna iniciativa do lançamento do Selo e da Revista pelos 30 anos da Lei Caó, ocorrido hoje, 12 de novembro de 2019, na sede da instituição. 
 
		Foi uma cerimônia voluntariamente prestigiada por grandes personalidades que defendem a educação e combatem o preconceito racial e todas as suas perversas modalidades, as quais continuam a ocorrer comumente no país, mas que sempre devem encontrar o bom combate, como fez Carlos Alberto Oliveira, Caó, grande ativista negro baiano. 
 
		A publicação reúne artigos, comentários e depoimentos sobre a Lei nº 7.716/89, denominada Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, inaugurando e tipificando os crimes raciais, expressos na Constituição Federal de 1988. 
 
		Carlos Alberto Oliveira, advogado, jornalista e político baiano, liderança atuante do Movimento Estudantil foi o idealizador desta lei e do inciso XLII, do Artigo 5º que tornou a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; norma esta de eficácia contida, como bem nos ensinou o jurista José Afonso da Silva e que precisava de sua regulamentação em atendimento ao comando constitucional, encontrando em Caó um forte defensor que contribuiu peremptoriamente para que a referida norma se tornasse uma realidade imprescindível. 
 
		E assim foi Caó, um ativista negro que teve que deixar sua terra natal e seguir para o Rio de Janeiro, em razão da forte perseguição política imposta pela Ditadura que matava, torturava e ainda obrigava seus filhos a deixarem seus lares. 
 
		Essa merecida e justa homenagem da Procuradoria do Estado é um reconhecimento inequívoco da obra e da luta contra a intolerância e discriminação racial deixada por Caó. Não olvidar o passado nem descuidar do presente são premissas importantes que devemos seguir, pois crimes de racismo, intolerância religiosa e injúria racial continuam a ocorrer diuturnamente em nossa país e no mundo, como nos casos dos seguranças mineiros do jogo Atlético e Cruzeiro e dos jogadores brasileiros na Ucrânia, Taisson e Dentinho, que foram discriminados em pleno estádio de futebol. São episódios lamentáveis que não podemos deixar passar sem imediata resposta. 
 
		Caó, ex-Deputado Federal Constituinte, militante da causa negra, faleceu no dia 04 de fevereiro de 2018, no Rio de Janeiro, onde residia. Um grande brasileiro, partiu deixando extraordinárias contribuições no campo legislativo, a exemplo da criminalização da prática do racismo, tornando-o crime inafiançável e imprescritível. Seremos eternamente gratos pela sua imensa contribuição. 
 
		Desta forma, registramos esse belo evento que torna viva nossa memória de reconhecimento e gratidão pelos que lutaram em favor das causas sociais e de combate ao racismo em nosso país. Memória viva, história preservada! 
 
		Dê-se ciência desta Moção ao Movimento Negro Unificado, ao Olodum, ao Araketu, ao Ilê Ayê, a Secretária de Reparação do Estado da Bahia, à Procuradoria Geral do Estado e à família de Carlos Alberto Oliveira, Caó.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

Deputado Osni Cardoso				Deputado Robinson Almeida

Deputando Rosemberg Pinto			Deputado Hilton Coelho

Deputado Jacó