MOÇÃO Nº  23.269/2019

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata de seus trabalhos esta Moção de Repúdio contra a futura exploração de petróleo próximo ao Parque Marinho de Abrolhos - Bahia.

O Parque Marinho de abrolhos, arquipélago com a maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul, está ameaçado pela possiblidade de exploração de petróleo através de 7 blocos de extração de óleo cujos impactos estão localizados nas áreas de influência Direta e Indireta em relação ao Parque. Em caso de acidente, não há segurança mínima para evitar um desastre ecológico de grandes proporções. O Parque Marinho de Abrolhos possui 879 quilômetros quadrados e oferece proteção para cerca de 1.300 espécies de animais, sendo uma área de reprodução de baleias jubartes. O Parque incluiu proteção a uma grande área de recifes costeiros na Bahia, além de um arquipélago. Acrescente-se que existem em abrolhos populações tradicionais vivendo em Abrolhos, como pescadores, indígenas e quilombolas, que têm como meio de vida a exploração sustentável de recursos naturais da região.  
 
Contrariando parecer técnico do próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, o presidente do Órgão, Eduardo Fortunato Bim, permitiu a inclusão de áreas próximas ao Parque de Abrolhos em um leilão de petróleo. Com base em acidentes já registrados e políticas adotadas em outros países, pesquisadores afirmam que a exploração de petróleo segura em relação a riscos ambientais, não deve acontecer em um polígono de 92 mil quilômetros quadrados ao redor do Parque Nacional de Abrolhos. Essa é a área, que pelas características das correntes e a riqueza da flora e fauna da região oceânica, funcionaria como uma zona de proteção contra eventuais acidentes. Esse polígono foi sugerido em estudo conduzido pela ONG Conservação Internacional, estabelecendo o "método por dispersão da gota de óleo", também usado pelo governo da Nova Zelândia e sugerindo ao governo brasileiro em 2005, que adotasse a referida área de segurança. Embora à época, o plano tenha sido bem recebido pelo governo brasileiro, nada foi feito. 
 
O leilão marcado para o dia 10 de outubro de 2019, licitará ao todo 36 blocos, e sete deles que estão localizados na proximidade do Parque estão sob judice.  

Segundo a Juíza Milena Pires na sua decisão: "Embora a sessão de leilão esteja na iminência de ocorrer, o certame ainda tem outras etapas vindouras, cujo cronograma(...) indica que eventual pagamento de bônus pelo licitante vencedor tem previsão para 27 de dezembro e eventual assinatura dos contratos de concessão está programado para 14 de fevereiro de 2020. Isso proporcionará também a viabilização do contraditório e da instrução probatória satisfatórios para aniquilar o melhor interesse ambiental para a proteção do Parque". 
 
Ou seja, no entendimento da Comissão de Meio Ambiente Secas e Recursos Hídricos - ALBA, não há uma decisão em definitiva sobre o caso. Torna-se necessário uma forte mobilização da sociedade em defesa do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, que culmine com o estabelecimento de um marco legal de uma área de proteção no seu entorno, definindo-a objetivamente. Enquanto isso não acontece, deve prevalecer o sugerido na ação movida pelo MPF em setembro, que buscou a retirada dos blocos situados nas bacias de Camamu-Almada e Jacuípe da 16ª Rodada de Licitações da ANP. 
 
A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia, cobra também a apuração rigorosa da poluição causada pelo petróleo nas praias do Nordeste, em especial, nas praias da Bahia. 
 
(Fonte de informação: Jornal O Estado de São Paulo, Site Ministério Público Federal) 

Dê-se conhecimento desta Moção de Repúdio à exploração de petróleo próximo ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos aos seguintes órgãos:  

	Ministério Público - Promotoria do Meio Ambiente, Vossa Excelência Dra. Cristina Seixas Graça, Coordenadora do Centro de Apoio ao Meio Ambiente - Endereço: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004; 
 
	Ministério Público Federal (MPF) Meritíssima Juíza Dra. Milena Pires, Loteamento Centro Executivo, R. Ivone Silveira, 243 - Doron, Salvador - BA, 41194-015 

	Superintendência do Ibama na Bahia (Supes/BA) - Rodrigo Santos Alves / Superintendente do Ibama na Bahia / Espazio Montalto Building - Av. Manoel Dias da Silva, 111 - Amaralina, Salvador - BA, 41900-325 

Assinam esta Moção, os excelentíssimos deputados estaduais titulares desta comissão: 

Aderbal Caldas (PP)                                                    Fátima Nunes Lula (PT) 

 
José de Arimateia (REPUBLICANOS)                      Marcelino Galo Lula (PT)