MOÇÃO Nº 23.212/2019

Moção de Aplauso às propostas em tramitação no Congresso Nacional que têm como objetivo tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

A Assembleia Legislativa da Bahia manifesta seu mais irrestrito apoio às diversas propostas de Emenda à Constituição que têm por fundamento a transformação em permanente do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 

O FUNDEB foi criado em 2007, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, com a finalidade de substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Com ele, passou-se a atender não somente o ensino fundamental, como toda a educação básica. 

Ocorre que, pelo que está previsto pelo art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o FUNDEB tem validade até o ano de 2020, expirando, a partir desta data, o fundamento legal que permite a manutenção do Fundo. 

Desta forma, dado o avanço que o FUNDEB permitiu à educação básica no Brasil, as propostas que tramitam no Congresso Nacional no sentido de transformar o FUNDEB em política pública permanente para a área de educação devem ser aplaudidas e incentivadas, pois vão ao encontro dos anseios da sociedade brasileira. 

Face ao exposto, por meio da presente Moção, a Assembleia Legislativa se posiciona no sentido de apoiar todas as proposições legislativas em âmbito federal para tornar o FUNDEB permanente, rogando aos parlamentares que adotem as soluções mais rápidas para permitir aprovação de Projetos Emenda Constitucional com a temática, especialmente daquelas que trazem textos mais avançados e que ampliam o espectro desta importante política pública. 

Dê-se conhecimento desta Moção ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e à imprensa em geral. 

Diante do exposto, aguardo presteza no deferimento desta solicitação. 

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho