MOÇÃO Nº 23.192/2019

Moção de Congratulações pelo dia do Vereador.

O Deputado que assina esta moção vem, na forma regimental, inserir nas atas dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações pelo dia do vereador. 

Devido a grande importância dos vereadores na organização política brasileira, foi promulgada em 11 de Julho de 1984 a Lei Federal nº 7.212, que instituiu o dia nacional do Vereador que é comemorado no dia 01 de outubro.  
 
A primeira eleição para vereador, no Brasil, ocorreu no ano de 1532, na vila de São Vicente. Até meados dos anos 60 do século XX a função não era remunerada, no Brasil. Conforme trazem os dicionários a origem do vocábulo é derivado do antigo termo verea,  que significaria "administrar". Alguns autores apontam sua origem para uma significação diversa: seria, sim, a contração de "verificador". 
 
Assim sendo, o vereador possui um papel importantíssimo no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o Poder Legislativo. Convém ressaltar que seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes.  
 
Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público. Vereador deve ser independente e atuante além de sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado.  
 
As principais funções do Vereador são as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito) e de administração (relativa aos seus serviços internos). 

A UVB, União de Vereadores do Brasil, fundada em 1963 e estruturada em 1964 ocorrida no fervor das mudanças políticas nacionais e representa em todo o País mais de 52 mil vereadores e tem a missão de promover a luta para fortalecer o municipalismo e as entidades estaduais filiadas. 

 Aqui na Bahia, juntamente com a União dos Vereadores do Brasil, ESTADUAL BAHIA as ações voltadas à capacitação mostram que o Poder Legislativo dos Municípios baianos transpôs barreiras ao solidificar a relação dos vereadores da Bahia numa instituição que tem muitos serviços prestados. 
 
Assim, após a aprovação, peço dar conhecimento dessa proposição a senhora Edylene Ferreira, Vereadora do município de Serrinha e Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB - Estadual Bahia e sua equipe para que, utilizando dos meios de comunicação, dê conhecimento à população. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Niltinho