MOÇÃO Nº 23.130/2019

Moção de Congratulações pelo dia nacional de luta das pessoas com deficiência.

O Deputado que assina esta moção vem, na forma regimental, inserir nas atas dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações pelo dia nacional de luta das pessoas com deficiência. 
 
O dia 21 de setembro, dia escolhido para lembrar a luta das pessoas com deficiência no Brasil, foi oficializado no ano de 2005 através da Lei nº 11.133 de 14 de julho de 2005 que institui o dia de luta da pessoa portadora de deficiência. 
 
Já a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
 
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representou um grande marco na luta das pessoas com deficiência já que de acordo com essa lei, passou a ser crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, assim como abandonar pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. 
 
Dessa forma, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos. A deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: a física, a auditiva, a visual e a mental. 

Na Bahia, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social desenvolve o brilhante trabalho de inclusão social dessas pessoas através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SUDEF que foi criada no ano de 2011 pela Lei Estadual nº 12.212/2011 com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.  
 
Assim, após a aprovação, peço dar conhecimento dessa proposição ao senhor Carlos Martins, Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e equipe para que, utilizando dos meios de comunicação, dê conhecimento à população. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputado Niltinho