MOÇÃO Nº   23.128/2019

Moção de Congratulações pelos 29 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor-CDC.

O Deputado que assina esta moção vem, na forma regimental, inserir nas atas dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações pelos 29 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor-CDC. 
 
A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é mais conhecida, foi promulgada no dia 11 de setembro de 1990, entrando em vigor em março do ano de 1991. Com o advento desta Lei, a relação entre fornecedores e consumidores de bens e serviços ganhou novas diretrizes e principalmente levou a ambos a terem uma consciência mais presente das obrigações que cada um deles conserva. 
 
Entretanto, a proteção legal que permeia a relação estabelecida entre fornecedor e consumidor não é recente, vale ressaltar, vem desde o ano 2.800 a.C aparecendo nos textos do Código de Hamurabi que desde então já tinha a preocupação em garantir a proteção à segurança, à saúde e a qualidade dos serviços que eram prestados. 
 
Vale ressaltar que no mesmo ano da promulgação do CDC, o Estado da Bahia criou, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Coordenação de Defesa do Consumidor (art. 42 da Lei nº 6.074/91), que mais tarde passou a chamar-se Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º Lei 7.028/97).  
 
No ano de 1999, o Decreto Estadual nº 7.521/99, no seu art. 2º, passou a atribuir ao órgão o status de Superintendência. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Ba tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor.

Contudo, cumpre destacar que a história do direito do consumidor é repleta de conquistas e a maior delas é a conscientização por parte de fornecedores de produtos e serviços além dos consumidores estabelecendo assim, uma relação de consumo mais segura e equilibrada suscitando para si suas obrigações e responsabilidades na relação. 

Entretanto, esta é uma história de constantes mudanças e vitórias, mas os avanços não param na edição da lei já que a cada nova necessidade corresponde à novas políticas e diretrizes neste ramo do direito. 

Por fim, é importante que todos os envolvidos, fabricantes, vendedores de bens e serviços, consumidores, órgãos públicos e empresas privadas sejam protagonistas e que atuem de forma a estabelecer uma relação de consumo pautada no equilíbrio, segurança e confiança. 
 
Após a aprovação, peço dar conhecimento dessa proposição ao Senhor Filipe Vieira, superintendente da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia - Procon-Bahia e equipe para que, utilizando dos meios de comunicação, dê conhecimento à população.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputado Niltinho