MOÇÃO Nº 23.119/2019

Moção de aplausos ao Conjunto                   Penal de Vitória da Conquista pela realização do primeiro casamento coletivo em unidade prisional no interior da Bahia. 

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Aplausos ao Conjunto Penal de Vitoria da Conquista pela realização do primeiro casamento coletivo em unidade prisional no interior da Bahia 
 
Na manhã desta sexta-feira, 30/08, 14 reeducandos do Conjunto Penal de Vitória da Conquista disseram "sim" as suas respectivas noivas no Projeto "União Legal, numa ação social promovida pela Unidade Prisional em parceria com a Faculdade Santo Agostinho - FASA e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

O Projeto "União Legal - Dignidade é ter amor" foi desenvolvido pelo corpo técnico do CPVC, que conta com os colaboradores da Empresa Socializa (cogestora do CPVC), em conjunto com a Direção Acadêmica da FASA, tendo como objetivo não somente formalizar a União Estável através do casamento civil, mas primordialmente construir/fortalecer esse vínculo do reeducando com a família, uma vez que esta instituição é a base para a formação de um cidadão consciente de seus deveres e obrigações, além de devolver a auto-estima não somente a esse reeducando, mas a todos que fazem parte do seu núcleo familiar. 

O evento, que vem sendo planejado desde o mês de maio, chegou a sua execução nesta data, tendo como ponto forte a recepção e o acolhimento da sociedade civil conquistense, a qual não evitou esforços para contribuir para o sucesso do evento. 

A Cerimônia ocorreu na área interna do CPVC e contou com a presença de cerca de 200 (duzentas) pessoas, entre familiares dos reeducandos contemplados na ação, autoridades, personalidades, colaboradores e convidados da Unidade, sendo presidida pelo Juiz de Paz Geraldo Liberato. 

O Conjunto Penal de Vitória da Conquista - CPVC, faz parte da estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, tendo a finalidade de formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário os serviços penais das 27 (vinte e sete) Comarcas Judiciais determinadas pelo Provimento Nº CGJ - 04/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  

É entendimento do Governo que o sistema penitenciário e de penas e medidas alternativas tem natureza peculiar e exige o estabelecimento de melhores condições de retorno das pessoas em conflito com a lei, sejam elas, privadas da liberdade ou beneficiários das penas e medidas alternativas, à sociedade. Seguindo essa premissa, o CPVC foi inaugurado em agosto/2016, sendo Estabelecimento Prisional destinado a custódia de presos do regime fechado e presos provisórios. Atualmente o CPVC é dirigido pelo Cap PM GILBERTO JOSÉ DA SILVA FILHO, que assumiu a gestão da unidade em outubro/2017. A capacidade da unidade é para 622 (seiscentos e vinte e dois) internos e a estrutura física da Unidade é composta por 02 (dois) pavilhões, um com 02 (duas) galerias (A e B) e outro pavilhão com 03 (três) galerias (A, B e C). Nessa unidade são desenvolvidos vários projetos que possuem como finalidade a ressocialização dos internos que cumprem pena em regime fechado. Com isso, a fim de apresentar o trabalho que é desenvolvido naquela unidade, foram promovidos alguns eventos que puderam externar não somente para a comunidade conquistense, mas para a toda a Bahia, uma desmistificação do sistema penitenciário no Estado da Bahia. Desde a sua inauguração a Unidade vem cumprindo seu papel nesse processo de ressocialização, realizando diversas campanhas não somente com os reeducandos, mas também familiares e colaboradores, enfim todos envolvidos neste processo.  

A Unidade conta com 07 (sete) oficinas de atividades laborativas: corte e costura, serigrafia, fabricação de chinelos, arte e pintura, horta, musicalização, teatro e informática, que totalizam 113 (cento e treze) reeducandos nestas atividades, as quais enquadram-se como benefícios assegurados pela Lei de Execuções Penais-LEP, onde através da remição pelo trabalho o preso a cada 03 (três) dias de trabalho poderá remir 01 (um) dia na sua pena, art 126, §1º, inciso II. Vale registrar que dos 113 (cento e treze) reeducandos participando de atividades laborativas, 21 (vinte e um) recebem remuneração, pois através do contrato firmado pelo Estado e a Empresa Cogestora existe uma cláusula para que esta remunere, em consonância com LEP, os reeducandos que se enquadrem nas atividades propostas. Além disso, as empresas que prestam serviço na própria unidade, na parte de cozinha e padaria, a M.A. Refeições e a J.C. Requinte Pães abraçaram a causa e também empregam reeducandos em suas atividades, os quais já recebem sua remuneração em conta-corrente, uma exigência da Direção da Unidade, a fim de dar mais segurança e transparência ao processo de pagamento. Além das atividades laborativas, a Unidade possui atividades educacionais onde são oferecidos os seguintes modelos de aprendizagem: Educação de Jovens e Adultos - EJA (pela rede municipal - ensino fundamental I e alfabetização); Tempo de Aprender I e II (rede estadual - ensino fundamental II e ensino médio). Em agosto de 2019, chegou-se a marca de 289 (duzentos e oitenta e nove) alunos matriculados e cursando a escola no CPVC distribuídos em 10 (dez) turmas nas 05 (cinco) salas de aulas existentes na Unidade. Contudo, foi em março de 2018, na 52° Exposição Nacional Agropecuária de Vitória da Conquista, 13 e 18 daquele mês que o CPVC transpôs pela 1ª vez os portões e participou do evento, levando para o stand todo material produzido na Unidade pelos próprios reeducandos, artesanato, sandálias, sabonetes, fardamentos entre outros. A partir deste evento, o CPVC passa a ser acompanhado mais de perto pela sociedade conquistense, aumentando a busca pelas Universidades e Faculdades locais para realização de visitas técnicas, bem como de palestras e exposições nessas Instituições, além dos parceiros da sociedade civil organizada. Em janeiro de 2019, através do projeto de arte e pintura Transformando com Artes. No mês de agosto, no dia 30, foi realizado o primeiro casamento coletivo, onde 14 (catorze) reeducandos do Conjunto Penal de Vitória da Conquista disseram "sim" as suas respectivas noivas no Projeto "União Legal - Dignidade é ter amor", numa ação social promovida pela Unidade Prisional em parceria com a Faculdade Santo Agostinho - FASA e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O Projeto "União Legal - Dignidade é ter amor" foi desenvolvido pelo corpo técnico do CPVC, que conta com os colaboradores da Empresa Socializa (cogestora do CPVC), em conjunto com a Direção Acadêmica da FASA, tendo como objetivo não somente formalizar a União Estável através do casamento civil, mas primordialmente construir/fortalecer esse vínculo do reeducando com a família, uma vez que esta instituição é a base para a formação de um cidadão consciente de seus deveres e obrigações, além de devolver a auto-estima não somente a esse reeducando, mas a todos que fazem parte do seu núcleo familiar. O Conjunto Penal de Vitória da Conquista foi inaugurado em agosto/2016 e é administrado no modelo de cogestão, entre o Governo de Estado e a Empresa Socializa, sendo um Estabelecimento Prisional integrante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, destinado a custódia de presos sentenciados do regime fechado e presos provisórios. 
 
Portanto é por essas e outras que presto as minhas homenagens ao Conjunto Penal de Vitoria da Conquista, pelo trabalho valoroso que tem feito, pelos oficiais, pelos policiais PARABÉNS! 
 
Dê ciência desta Moção ao Governo do Estado, ao Comando Geral da polícia Militar da Bahia, ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, e a Câmara de vereadores. 

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2019

Fabrício Falcão 
Deputado Estadual PC do b 
3º Vice-Presidente