MOÇÃO   Nº 23.108/2019

Manifesta repúdio ao governo dos Estados Unidos da América, em razão da decisão do presidente Donald Trump em reativar o Título III da Lei Helms-Burton.

Os Deputados que compõem a Bancada Estadual do Partido dos Trabalhadores, vêm, nos termos do artigo 141, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, manifestar seu mais intenso repúdio ao governo dos Estados Unidos da América, em razão da decisão do presidente Donald Trump em reativar o Título III da Lei Helms-Burton.

O embargo dos Estados Unidos a Cuba é um bloqueio  econômico, comercial e financeiro imposto a Cuba pelos EUA  que se iniciou em outubro de 1962, como resposta do governo americano às expropriações das propriedades de cidadãos e companhias americanas na ilha, levadas a cabo pelo ainda incipiente governo revolucionário de Cuba. Já no ano de 1992, o embargo adquiriu caráter de lei e, em 1996, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a chamada Lei Helms-Burton, a qual proibiu os cidadãos americanos de realizar negócios dentro da ilha ou com o governo cubano.

Os Estados Unidos anunciaram em abril de 2019 que pretendem reverter a suspensão do chamado Título III da Lei Helms-Burton, o que deve ampliar o embargo americano contra Cuba. A medida vai permitir, por exemplo, que cidadãos americanos ingressem com ações em tribunais civis dos EUA contra empresas estrangeiras em Cuba que usam propriedades confiscadas de cubano-americanos e cidadãos dos EUA durante a revolução.

A decisão deve também criar problemas para empresas europeias e canadenses que fazem negócios com Cuba e ainda impor um duro golpe nos esforços do regime comunista para atrair investimento externo.

Vários países da União Europeia pediram ao governo americano para não suspender a aplicação do Título III da lei, sancionada em 1996, porque ela poderia afetar empresas europeias.

O título foi criado para permitir que os americanos, incluindo os cubanos naturalizados, pudessem entrar na Justiça para processar companhias que se beneficiavam de propriedades confiscadas pela revolução liderada por Fidel Castro em 1959.

Quando a lei foi aprovada, há 23 anos, a UE e outros países com interesses empresariais na ilha se opuseram ferozmente, porque temiam que as empresas do bloco fossem processadas nos EUA. Por isso, a UE denunciou os EUA à Organização Mundial de Comércio (OMC). O litígio foi encerrado com o compromisso americano de manter o título III suspenso em troca da retirada da denúncia, mas a decisão do governo Trump rompe esse acordo com a UE.

Em 12 de março de 1996, o então presidente dos Estados Unidos William J. Clinton assinou e pôs em vigor a chamada Lei da liberdade cubana e solidariedade democrática de 1996, ou Lei Libertai, mais conhecida pelos nomes de seus principais propositores, o senador  por Carolina do Norte, Jesse Helms, e o representante por Illinois, Dão Burton, comprometidos com os setores mais conservadores e de ultradireita do espectro político estadunidense e cubano-americano. 

A Lei Helms-Burton viola flagrantemente os direitos humanos do povo cubano, a Constituição dos Estados Unidos e várias normas jurídicas desse país, numerosos atos do direito internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados, e atenta contra a liberdade de comércio e investimentos, razão pela qual gerou conflitos com os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Segundo relatório anual da ONU, realizado em 2005, o bloqueio econômico promovido conta Cuba já causou, desde o seu início até 2015, um prejuízo superior a 89 bilhões de dólares para o país caribenho. Segundo o jornal Adital, o custo passa da casa de um quatrilhão de dólares.

Em 2005 a Assembleia Geral das Nações Unidas condenou o bloqueio pela 14ª vez, por uma larga margem de votos. Apenas três países votaram contra a resolução que pedia o fim do bloqueio econômico: as Ilhas Marshall, Israel e os Estados Unidos.

Em 15 de outubro de 2005, em Salamanca, durante a XV Cimeira Ibero-Americana, os líderes da comunidade ibero-americana aprovaram duas resoluções sobre Cuba, cujo texto final inclui declarações que condenam o embargo "econômico, comercial e financeiro" norte-americano e que, segundo os chefes de Estado e Governo, "em nada diferem de outras já aprovadas em cimeiras anteriores ou nas Nações Unidas". 

A Assembleia Geral das Nações Unidas de 2006 aprovou, por 183 votos a favor, quatro contra (Israel, Ilhas Marshall, Palau e Estados Unidos) e uma abstenção (Micronésia), a condenação do bloqueio imposto pelos Estados Unidos a Cuba, pela 15º vez consecutiva.

A Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007, "determinada a encorajar o estrito cumprimento dos objetivos e princípios consagrados pela Carta das Nações Unidas"  e "reafirmando, dentre outros princípios, a igual soberania das nações, a não-intervenção e a não interferência em seus assuntos internos " condenou, pela 16º vez consecutiva, o embargo imposto a Cuba pelos Estados Unidos, por 184 votos a quatro. Votaram a favor da manutenção do embargo apenas os próprios Estados Unidos, apoiados por Israel, Palau e Ilhas Marshall. Essa resolução da ONU, aprovada dia 30 de outubro de 2007, pede o fim do embargo econômico, comercial e financeiro contra Cuba "o mais rápido possível". 

Em 2008, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou por ampla maioria a resolução contra o bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos a Cuba. Dos 192 países, 185 votaram contra o bloqueio; três a favor do mesmo (Estados Unidos, Israel e Palau). Houve duas abstenções (Ilhas Marshall e Micronésia) e dois países não votaram (El Salvador e Iraque).

O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Felipe Pérez Roque, apresentou à Assembleia Geral das Nações Unidas o projeto de resolução cubano intitulado "Necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro, imposto pelos Estados Unidos da América a Cuba". Pela décima sétima vez, a Assembleia votou sobre a questão.

O ato da aprovação só teve efeito simbólico. O mesmo em 2007, quando a Assembleia condenou a política dos Estados Unidos, com 184 votos a favor do projeto que pedia a suspensão. Para que o 

bloqueio seja suspenso, seria necessária uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, em que os Estados Unidos têm direito a veto. A discussão levanta a polêmica sobre a reforma da instituição.
Organismos internacionais se solidarizaram com a luta de Cuba pelo fim do bloqueio. A Comunidade Caribenha (Caricom) denunciou que o bloqueio é um impedimento ao desenvolvimento do Caribe e não somente um castigo a Cuba. Na Assembleia da ONU, o representante do Caricom, George Talbot, disse que a segurança de Cuba e a sua recuperação após a passagem dos furacões estão comprometidas pelo bloqueio.

O Movimento de Países Não Alinhados, que agrupa 118 países, também se pronunciou em favor de Cuba. O representante do movimento, o embaixador egípcio Maged Abdelaziz, afirmou que essa política dos Estados Unidos impõe obstáculos para a total realização dos direitos humanos do povo cubano.

Em 29 de outubro de 2013, pelo 22.º ano consecutivo, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas votou e aprovou o projeto de resolução cubano, por 188 dos 193 países representados, a favor do levantamento do bloqueio norte-americano contra Cuba. Ao lado dos EUA, só esteve Israel. Novamente, em outubro de 2014, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas votou, pelo 23º ano consecutivo, condenando o embargo de Cuba pelos Estados Unidos. A votação passou a uma margem de 188-2, com votos contra apenas dos EUA e Israel. Enquanto voto da Assembleia Geral, é não vinculativo e simbólico, que serve para destacar o isolamento dos EUA sobre Havana. É uma das poucas questões em que todos os aliados ocidentais de Washington divergem dos Estados Unidos.
 
Mais uma vez, em outubro de 2015, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas condenou o bloqueio a Cuba por 191 votos a favor, de um total de 193. Somente os EUA e Israel rejeitaram o documento e nenhuma das nações se absteve. 

É preciso repudiar mais uma tentativa se sufocar economicamente o povo cubano, que há quase seis décadas resiste bravamente ao bloqueio promovido pela maior potência do planeta.

Dê-se ciência da presente moção à Sra. Milena Zaldiva, Cônsul-geral de Cuba na Bahia.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2019.

                                                         Dep. Marcelino Galo Lula
					Líder da Bancada do PT

Dep. Osni Cardoso Lula da Silva				Dep. Maria del Carmen Lula

Dep. Fátima Nunes Lula				           Dep. Zé Raimundo Lula

Dep. Neusa Lula Cadore                                                     Dep. Robinson Almeida Lula

Dep. Rosemberg Pinto Lula			                      Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

Dep. Jacó Lula da Silva