MOÇÃO Nº 23.099/2019

Moção de Aplausos à juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15º Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, pela sua decisão interlocutória que obrigou a empresa área TAP a permitir a viagem de uma passageira e um cachorro da raça Lhasa Apso na cabine do avião, por ser um animal de suporte emocional para a tutora. 

O deputado que este subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Aplausos à juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15º Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, pela sua decisão interlocutória que obrigou a empresa área TAP a permitir a viagem de uma passageira e seu animal de estimação da raça Lhasa Apso na cabine do avião, por ser um animal de suporte emocional para a tutora. 
 
Trata-se de decisão inédita e contemporânea do magistrado baiano que vem fazer cumprir Lei existente acerca da matéria. Há muito tempo sabemos que os animais domésticos, além de companheiros, servem também como apoio emocional e até são utilizados como tratamento para pessoas com determinados quadros clínicos necessários.

Assim sendo, a ínsita Juíza teve o cuidado e o olhar clínico e jurídico acerca do tema, deixando de tratar o animal como coisa, como bem definiu o STF recentemente, passando a entender que a companhia dos pets com seus responsáveis ajuda em seu estado emocional e tratamento terapêutico.

Desta forma, mais do que justo esta moção a uma magistrada que possuiu sensibilidade humana e jurídica ao presente caso. O direito animal está cada vez mais sendo desrespeitado em nossa sociedade e somente o Judiciário poderá fazer cumprir as Leis acerca do tema. Decisão inédita como essa servirá de precedente para o devido cumprimento legal das normas jurídicas do Direito aos animais. 
 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019

Deputado Marcell Moraes