MOÇÃO Nº 23.095/2019

Moção de aplauso em homenagem à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia pela promoção do ato intitulado 40 anos de anistia incompleta ato pela memória, verdade e justiça. 

Pelo presente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSO em homenagem à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia pela promoção do ato intitulado “40 anos de anistia incompleta – ato pela memória, verdade e justiça”.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia através da sua Comissão de Direitos Humanos promoveu no dia 29 de agosto de 2019 o ato intitulado 40 anos de anistia incompleta ato pela memória, verdade e justiça no Museu de Arte da Bahia localizado na Av. Sete de Setembro, nº 2340 no Corredor da Vitória, nesta capital. 

A atividade teve por objetivo conclamar toda sociedade à debater o tema, lembrando os 40 anos da Lei de Anistia, lei nº 6.683 que entrou em vigor em 28 de agosto de 1979 durante o período sombrio da ditadura militar. 

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA assume publicamente postura no sentido de denunciar que a referida lei, 40 anos depois, ainda representa uma fonte de impunidade para os agentes da ditadura e uma violação à legislação internacional de direitos humanos que o Brasil segue formalmente, pois por conta da aludida norma os tribunais superiores se veem impedidos de punirem os agentes que promoveram assassinatos, desaparecimentos, tortura e todo o tipo de violência cometidos à época.

A anistia foi concedida também à servidores públicos e militares punidos por atos institucionais da ditadura o que na prática beneficiou diretamente os militares, que desse modo não puderam ser julgados após o processo de redemocratização do país.

De acordo com os levantamentos realizados pela Comissão Nacional da Verdade, foram 434 pessoas mortas ou desaparecidas e outras 20 mil pessoas covardemente torturadas por conta de ações promovidas pela ditadura militar em todo o Brasil. 

Na Bahia, presidindo a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, pude contribuir com a construção do relatório conclusivo elaborado pela  Comissão Especial da Verdade que dentre outras recomendações indicava a necessidade de revisão da Lei da Anistia e a preservação da memória do Legislativo baiano com a constituição de uma equipe técnica para reconstituir a história da intervenção militar sobre o parlamento, que resultou na cassação dos mandatos de 13 deputados.  
 
À época, inclusive tive a honra de conduzir a solenidade de devolução simbólica dos mandatos dos 13 deputados estaduais cassados entre 1964 e 1969. Os Deputados que foram cassados, tiveram seus mandatos tomados por força da violência, sem nenhum “ato oficial” ou qualquer respeito ao devido processo legal, pois à época para se cassar um mandato parlamentar bastava apenas um recado da 6ª região militar. 
 
Por todo exposto, apresento a presente Moção de Aplauso em homenagem à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia em razão da coragem e do sentimento de justiça, presentes na realização do ato intitulado ”40 anos de anistia incompleta – ato pela memória, verdade e justiça”, que reforçam a combatividade em defesa da democracia, da verdade e em memória a todos (as) que foram brutalmente torturados (as) e assassinados (as) pelo regime militar, ao tempo em que requeiro a entrega desta Moção na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia localizada na Rua Portão da Piedade, nº 16, Barris, Salvador/Ba, CEP: 40070-045.   

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula