MOÇÃO Nº 23.092/2019

Moção de Aplauso à luta do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA) contra a redistribuição de varas especializadas da Justiça Federal da comarca de Salvador para comarcas do interior do Estado.

A Assembleia Legislativa da Bahia manifesta seu mais irrestrito apoio e solidariedade à luta do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA)  contra a redistribuição de varas especializadas da Justiça Federal da Comarca de Salvador. A ação das/dos trabalhadores/as do Judiciário Federal merece os mais efusivos aplausos dos Deputados Estaduais.  
 
A medida proposta pelo TRF-1 é inadequada à realidade demográfica e social da Bahia, uma vez que o provimento requerido pela comunidade jurídica baiana ao longo dos anos consistia na criação de novas varas e seções judiciárias, nos municípios do interior do estado que prescindem da adequada estrutura física, material e de pessoal para o seu funcionamento, bem como para o atendimento da demanda processual da população, sem prejuízo da manutenção e ampliação das comarcas instaladas em Salvador. 
 
É preciso ressaltar que a Assembleia Legislativa é absolutamente a favor da criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região – TRF-8, por ser medida legislativa de fundamental importância para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Estado da Bahia, que viabilizará melhor atendimento à população que se socorre da salvaguarda do Poder Judiciário para a defesa dos seus direitos individuais e coletivos, sendo necessário que o Poder Legislativo Estadual discuta medidas que possam ser deflagradas para a defesa dos interesses da região afetada. O próprio Sindjufe-BA entende a importância da criação do novo Tribunal para melhorar a prestação do serviço público. 
 
Por outro lado, as/os trabalhadores questionam o procedimento iniciado pelo Tribunal Regional da 1ª Região, com vistas à redistribuição de varas especializadas da Justiça Federal sediadas em Salvador para o atendimento em comarcas do interior do estado, que estariam sobrecarregadas de ações. Tal medida importaria na desestruturação da vida dos/das trabalhadores/as destas varas e de suas famílias, há décadas já estabelecidos na Capital, importando em graves violações de seus direitos fundamentais. 
 
Os atores sociais envolvidos na criação do TRF - 8 devem possibilitar ampla discussão na sociedade baiana sobre a criação, ouvindo, todos os lados interessados e potencialmente afetados com a questão, especialmente as/os trabalhadores do Judiciário Federal. 
 
A Assembleia Legislativa se posiciona, portanto, pela defesa intransigente da criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, sem que isso signifique, por outro lado, a redistribuição das varas localizadas em Salvador para o interior do Estado. Para que haja o espraiamento da Justiça Federal pelo interior da Bahia, possibilitando maior acesso à justiça, devem-se criar novas varas no interior, abrindo-se concurso público para provimento dos novos cargos. 
 
Dê-se conhecimento desta Moção ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA), situado à Av. Ulysses Guimarães, 3302 - Sussuarana, Salvador - BA, 41213-000, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Dirley da Cunha Júnior, Diretor do Fórum Teixeira de Freitas, localizado à Av. Ulysses Guimarães, n. 2799 – Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia – Salvador/BA, CEP: 41213-000 e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal, Dr. Carlos Eduardo Maul Moreira Alves, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, situado à SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, CEP: 70070-900 Brasília/DF.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019

Deputado Hilton Coelho