MOÇÃO Nº 23.055/2019

Moção de aplauso em homenagem à Defensoria Pública do Estado da Bahia pela elaboração e divulgação da cartilha denominada: O que você precisa saber sobre abordagem policial.

Pelo presente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSO em homenagem à Defensoria Pública do Estado da Bahia pela elaboração e divulgação da cartilha denominada: O que você precisa saber sobre abordagem policial.

JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia editou recentemente uma cartilha denominada O que você precisa saber sobre abordagem policial” com o nítido objetivo de orientar toda a sociedade sobre direitos e garantias bem como elucidar como determinados procedimentos devem ser realizados por parte dos diversos agentes e profissionais de segurança. 

A referida cartilha destaca-se pela didática e facilidade com que trata dos temas, utilizando linguagem simples de forma a facilitar a compreensão por parte de toda a sociedade, aproximando o povo baiano de questões específicas que muitas vezes não são levadas ao conhecimento da população em geral. 

Temas como abordagem policial tanto em casa quanto na rua, uso de algemas, prisão em flagrante, blitz, a necessidade de identificação do policial, a revista pessoal, o direito ao silêncio, procedimentos realizados em sede de delegacia de polícia, inclusive indicando os comportamentos e parâmetros aceitáveis fazendo menção por conseguinte à possível configuração de crimes e violência por parte dos servidores públicos responsáveis pela condução de tais procedimentos é uma iniciativa extremamente louvável. 

O espírito republicano e o cuidado para com quem costuma sofrer injustiças simplesmente por conta de sua hipossuficiência financeira são marcas da Defensoria Pública do Estado da Bahia que tem demonstrado cotidianamente sua preocupação com o social e sobretudo a coragem pra atuar sempre defendendo os interesses de quem convive de perto com a exclusão. 

Destaque para a preocupação com a comunidade LGBT e a orientação no sentido de indicar que a policial feminina deve realizar busca pessoal na mulher trans e na travesti, respeitando-se a dignidade e o reconhecimento do direito da pessoa em se identificar como do gênero feminino e no caso do homem trans, possuindo sexo biológico feminino, deverá o mesmo ser consultado sobre a forma de revista mais adequada para si, também em respeito à sua dignidade e ao seu direito em se identificar como do gênero masculino, bem como para preservar sua própria segurança.  

A cartilha enfatiza também o fato de não ser permitido passar as mãos nas partes íntimas da mulher ou homem trans, sob pena de se estar cometendo crime contra a dignidade sexual e abuso de autoridade de acordo com o previsto no art. 249 do CPP. 

Por todo exposto, apresento a presente Moção de Aplauso em homenagem à Defensoria Pública do Estado da Bahia pela elaboração e divulgação da cartilha denominada “O que você precisa saber sobre abordagem policial”, ao tempo em que requeiro a entrega desta Moção na sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia localizada na Avenida Ulisses Guimarães, 3.386, Edf. Multicab Empresarial, CEP - 41219-400, Sussuarana, Salvador/Bahia.   

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula