MOÇÃO Nº  22.970/2019

Moção de Congratulações pelo dia da Lei Maria da Penha.

O Deputado que assina esta moção vem, na forma regimental, inserir nas atas dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações pelo dia da Lei Maria da Penha. 
 
No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas principalmente no âmbito doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. 
 
Este ano a lei completa 13 anos e ao longo desse tempo, muitas mulheres foram beneficiadas, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o surgimento da lei foi responsável por diminuir em 10% a taxa de homicídios nesse tipo de violência. 
 
Outro expressivo feito da Lei é que esta é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres. 
 
Em todo o Brasil, foram criados núcleos no âmbito das polícias com o intuito de executar as ações de combate previstas na lei.  Na Bahia, foi criada no ano de 2015, no Subúrbio Ferroviário de Salvador (local com o maior número de vítimas de violência doméstica da cidade), nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Ronda Maria da Penha (RPM), que atua na assistência às mulheres baianas com medidas protetivas decretadas pela Justiça e se consolidou como um serviço de qualidade e proteção às mulheres em situação de violência doméstica 
 
Dessa forma, após a aprovação, peço dar conhecimento dessa proposição a Senhora Denice Santiago, Comandante da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar da Bahia e toda a sua equipe para que, utilizando dos meios de comunicação, dê conhecimento à população. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Niltinho