MOÇÃO Nº 22.632/2019

Moção de Louvor ao Ensino das Ciências Humanas na Educação Pública no País, sistematicamente desvalorizado pelo Ministério da Educação (MEC) do Governo Federal.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Louvor ao Ensino das Ciências Humanas na Educação Pública no País, sistematicamente desvalorizado pelo Ministério da Educação (MEC) do Governo Federal.

Não fossem os livros de história mundial, pareceria estranho a um leigo ou a um incauto político as razões dos constantes ataques desferidos pelo Ministério da Educação (MEC) aos cursos e aos corpos docente e discente das Ciências Humanas da educação pública no país, notadamente do ensino superior.

A historiografia revela que todos os governos autoritários e ditatoriais, que têm assento na história das civilizações, escolheram o ensino das Ciências Humanas como escopo maior de seus ataques e à imposição subliminar e sorrateira, ou mesmo escancarada, dos dogmas ideológicos.

Reforma do ensino tem sido a maquiagem comunicacional escolhida por esses regimes de exceção para turvar o livre exercício do pensar. É voz corrente entre educadores nacionais e internacionais, bem como entre cidadãos que em alguma fase da vida teve acesso aos livros, ou ao menos a quem ocorra pensar, que o ensino das Ciências Humanas liberta, abre horizontes, arranca as amarras do pensamento único. Talvez por isso incomode tanto aos ditadores plantonistas de sagas golpistas, como registram os livros, especialmente os contemporâneos e próximos a nós.

Mentores forjados em porões de ditaduras mundo a fora, militar ou civil, que na contemporaneidade atuam e fazem eco a seus ditames e doutrinas ideológicos por meio da chamada guerra híbrida - face o auxílio das redes sociais, especialmente com o uso das fake news -, sabem que são as Ciências Humanas a maior responsável pela construção do pensamento crítico.

São a história, a filosofia, as ciências sociais e a antropologia o alicerce básico de uma sociedade, em sua essencial tarefa de promover a reflexão crítica, política e o pensamento independente. Ou seja, são as Ciências Humanas que vão te levar à condição de cidadão livre, ou ao menos à conscientização da necessidade imperiosa de se buscar sempre o direito à cidadania, pela via do estado democrático de direito.

Criminalizar as Ciências Humanas é sempre o passo inicial e mais denso no azo de déspotas na tentativa de se imbecilizar uma sociedade. E deixar como legado maior saberes mediocrizados. Não é por outra razão os ataques e cortes de recursos às universidades públicas, igualmente ao ensino da filosofia no curso Médio, como forma de sufocar o conhecimento pelo orçamento.

Sem as Ciências Humanas o indivíduo mergulha num processo de apequenamento do intelecto, a partir da limitação cognitiva. São as Ciências Humanas, notadamente a filosofia, que fazem surgir os por quês, que promovem as interrogações, que criticam ordens preestabelecidas.

Enfim, são as humanidades que incomodam poderes constituídos, que por sua vez tentam amordaçá-las. Sem elas, a visão política do indivíduo torna-se opaca, escancarando portas indesejadas para tumores sociais como misoginia, racismo, homofobia, xenofobia e outras chagas da vida em sociedade.

São as universidades, especialmente a área das Ciências Humanas, o principal espaço de resistência às ondas conservadoras e de combate ao ultraneoliberalismo que o mundo teima em registrar em ciclos variáveis da história. Sem esquecer que são ainda, as instituições de ensino superior, o maior centro de produção do conhecimento, em todas as áreas da atividade humana.

É com o propósito de estigmatizar o ambiente acadêmico e demonizar o conhecimento histórico, com razoável frequência no Brasil dos dias atuais, que temos assistido à tentativa tola, estúpida e anti-histórica de desprezo das Ciências Humanas. E o que não é menos grave, a sórdida desqualificação de figuras que foram - e permanecerão sendo sempre ante o farol da história -, verdadeiros esteios da educação pública brasileira e mundial.

Tentar negar o iluminismo de educadores do naipe de Paulo Freire, Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e outros, ainda que seja uma iniciativa vã ante o mundo, é antes de mais nada um crime contra a educação e a história brasileiras.

Há poucos dias, tomamos conhecimento de que todos os alunos dos Colégios Militares do país foram impedidos de participar da 11ª Edição da Olimpíada Nacional de História do Brasil, organizada pela Universidade de Campinas (Unicamp), com o tema “Identidade de Gênero” e “Acesso de Indígenas às Universidades”. Motivo: “viés ideológico conflitante com os princípios do Exército brasileiro”. Triste, não fosse trágico. Isso, se continuado, sem dúvida poderá levar uma limitação desses alunos ao saber histórico.

Faz-se necessário ainda destacar que as Ciências Humanas não são essenciais apenas na construção do pensamento crítico do cidadão. Elas são fundamentais também na formação do saber lógico dos alunos das áreas das ciências técnicas, médicas, das engenharias. Sem esquecer que restringi-las, contraria a LDB – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, que preconiza a pluralidade do ensino. Posso testemunhar que, como engenheiro civil, elas tiveram grande importância em minha formação. E continuam tendo como cidadão e político.

Outrossim, devo salientar que o desmonte das políticas educacionais é inaceitável sob todos os ângulos que se foque. De acordo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes), os cortes orçamentários das despesas discricionárias variam de 15,82% a até 54%, englobando custeio e investimentos.

No caso da Capes, pesquisas de enorme relevância ficam comprometidas, a exemplo do câncer, dengue, HIV, zica vírus, chikungúnia, além de testes para evitar a transmissão de HIV, hepatites dos tipos B e C. As universidades brasileiras, em especial as públicas, respondem por 95% da pesquisa no país.

Conforme a Unesco, somente no ano passado, as universidades públicas federais realizaram 17,4 milhões de exames, 6,8 milhões de consultas médicas, 339 mil internações de pacientes, 232 mil cirurgias e 1.398 transplantes em todo o Brasil.

E o povo, em sua sabedoria, respondeu com grande veemência às medidas do MEC. Mais de 2 milhões de pessoas, entre estudantes, professores, trabalhadores e lideranças comunitárias, se manifestaram em cerca de 220 cidades brasileiras, inclusive em todas as capitais dos estados, no último dia 15 de maio.

Resta ao governo, ouvir as vozes das ruas e recuar dos cortes. E investir pesado na educação pública brasileira, como forma de desenvolver o país, como fizeram as grandes nações. Educação pública de qualidade, esta sim é a grande balbúrdia do crescimento do Brasil.

Pelo exposto, é que venho prestar nossa solidadriedade, com esta Moção de Louvor, ao ensino das Ciências Humanas em todas 2.448 Instituições de Ensino Superior do Brasil, notadamente aos mais de 10 mil estudantes de filosofia e sociologia, além de todo o seu corpo docente.

Que seja dado conhecimento desta moção ao Ministério da Educação (MEC), à Reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA), à Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH) da UFBA, à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), à Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), à Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), à Secretaria Estadual de Educação (SEC), à Secretaria Municipal de Educação, e à Executiva Estadual do Partido Progressista (PP).

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

NELSON LEAL
Dep. Estadual – PP