MOÇÃO Nº 22.600/2019

Moção de Congratulações ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BAHIA, pelos seus 16 anos de criação.

Com fundamento no Art.141 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faço inserir na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações do CONSEA Bahia pelos 16 anos de sua criação.

JUSTIFICATIVA

	O CONSEA-BA (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia) foi criado em 14 de maio de 2003, sob o decreto Nº 8.524 e instituído pela Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, nº 11.046 de 20 de maio de 2008. O objetivo do CONSEA é propor políticas, programas e ações que assegurem o direito à alimentação adequada e saudável, garantido Constitucionalmente. 
 
	O CONSEA-BA é um organismo colegiado, formado por 36 (trinta e seis) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de sua nomeação, sendo 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, além de 10 organizações observadoras. A cada dois anos realizam suas eleições para Conselheiros/as e composição da nova gestão, elegendo também seu novo Presidente, dentre os membros da sociedade civil. Este, por sua vez, é indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado, tendo à frente de sua Secretaria Geral a Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Geraldo Reis. 
 
	Embora um dos fatores essenciais do Conselho são as proposições de ações e políticas públicas para o combate da fome e desnutrição, o atual presidente  Jair Bolsonaro mostrando falta de empatia com a sociedade civil e e compromisso com a segurança alimentar, retirou, por meio de uma medida provisória, (870), a possibilidade do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) atribuir e propor ao governo federal as diretrizes e prioridades da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional. E ao mesmo tempo liberou diversos agrotóxicos multiplicando os fatores de riscos a saúde e ao meio ambiente. 

	O Conselho é ferramenta de extrema importância para o combate da fome e desnutrição na Bahia, bem como as ações criadas em âmbito nacional pelo o então presidente Lula em 2003, que resultou na saída do Brasil do Mapa da Fome. Marco histórico para o Brasil, essa conquista se deve as diversas políticas públicas criadas no mesmo período, tais quais: Bolsa Família, Bolsa Estiagem, assistência técnica e cisternas. Foram 1 milhão e 200 mil cisternas construídas entre outras. 

	Sempre em busca da democratização das informações inerentes ao combate a fome e a desnutrição, o Consea, vive tem a sociedade integralizada, a fim de garantir que o Estado sempre proponha e garanta alimentação adequada e saudável. 

	Pelos motivos expostos, é com grande alegria e satisfação que juntamente a esta Casa Legislativa parabenizo o CONSEA.  

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva