MOÇÃO 22.550/2019

Moção de Repúdio ao Governo Federal pelo corte perpetrado nos recursos orçamentários de quatro Universidades Federais da Bahia e ameaças às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal pelo corte perpetrado nos recursos orçamentários de quatro Universidades Federais da Bahia e ameaças às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

O ensino superior público na Bahia enfrenta um dos momentos mais delicados de sua história. Os significativos cortes nos recursos de custeio, assim como das sagradas atividades de ensino, pesquisa e extensão, recentemente anunciados pelo Ministério da Educação (MEC), trarão consequências gravíssimas a essas instituições, sob pena de inviabilizarem o seu funcionamento.

A descabida medida do MEC provocará um prejuízo imensurável à formação superior dos baianos, à cultura, assim como a toda engrenagem que movimenta a economia do Estado. O ataque do Ministério ao financiamento das quatro Universidades é da ordem de R$ 80 milhões, o que compromete toda a gestão das instituições de ensino.

Se efetivamente perpetrada a ofensiva, a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a primeira do Brasil, sofrerá um bloqueio de R$ 37,3 milhões/ano. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) perderá R$ 16,3 milhões pelo mesmo período. E a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) tem seu orçamento minguado em relevantes R$ 11,8 milhões. Enquanto que a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) perde 38% do seu orçamento.

Tão nocivo quanto o contingenciamento para a higidez financeira das universidades, foi a alegação usada pelo MEC com a inaceitável medida para a imagem das instituições atacadas: realização de balbúrdia (?) e deficiência em desempenho acadêmico.

Tal argumentação não peca somente pela violação da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 207. A justificativa prima pela sordidez nos princípios da acusação, e não menos pelo vazio no significado do substantivo utilizado.

As universidades atingidas apresentam extraordinários indicadores de melhoria da excelência entre as instituições nacionais, notadamente pela produção científica dos últimos anos, de acordo com os principais rankings que medem desempenho acadêmico.

A Universidade Federal da Bahia teve o seu início em 18 de fevereiro de 1808, com a decisão do príncipe regente Dom João VI de instituir a Escola de Cirurgia da Bahia – primeiro curso universitário do Brasil. Ainda no século XIX, foram incorporados os cursos de Farmácia (1832), Odontologia (1864), Belas Artes (1877), Direito (1891) e Politécnica (1896). No século passado, o professor Isaías Alves criou a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (1941).

Em 1950, torna-se Universidade Federal da Bahia, integrando as escolas isoladas e instituindo novos cursos, sob o reitorado do médico Edgar Santos (1946 – 1961), que comandou o processo de federalização. Foi com o professor Edgar Santos na reitoria, que a Bahia ganhou projeção com os cursos de Dança, Música e Teatro, os primeiros do gênero no país. Sem contar a criação do Hospital Universitário, do Centro de Estudos Afro-Orientais e dos campi do Canela, Federação e Ondina.

Faz-se imperativo também observar o prejuízo que o bloqueio dos recursos causa à cultura brasileira. Merece destaque lembrar que a UFBA, na efervescente década de 60, alicerçou dois expressivos movimentos da cultura contemporânea: o Cinema Novo, que teve como grande ícone o baiano Gláuber Rocha; e o Tropicalismo, com nomes do naipe de Gilberto Gil, Caetano Veloso, entre outros gigantes da cultura, ambos ocorridos nos anos cinzentos da ditadura militar.

A UFBA experimentou outro espetacular crescimento a partir da década de 2000, em infraestrutura e produção científica, com a implantação pelo governo federal, através do Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI).

Antes do Reuni, a UFBA contabilizava 1.900 docentes, disponibilizando 55 cursos de graduação e 61 de pós-graduação, a um corpo discente inferior a 20 mil alunos. Uma década depois, a UFBA dispõe de mais de 45 mil estudantes, matriculados em 105 cursos de graduação, 136 de pós-graduação e 3 mil docentes, aproximadamente.

A UFBA ostenta, hoje, a condição de 1ª Universidade do Nordeste, a 10ª do país e a 30ª da América Latina, de acordo o Times Higher Education. Esse ranking mede a excelência de 1.250 universidades de 36 países. Nos quesitos ensino, internacionalização, inovação e pesquisa, a UFBA é a 14ª melhor entre as 196 universidades brasileiras. De 2008 a 2017, saltou de 17 para 54 no número de doutorandos, dobrando a sua produção científica. O atual reitor é o jovem João Carlos Salles.

O que salta aos olhos de todos, com esse ataque às verbas das instituições promovido pelo MEC, é uma forte incursão no sentido de desmoralização e consequente desmonte do sistema público de educação superior. Ao mesmo tempo em que se observa a abertura de um gracioso mercado ao setor privado da educação de 3º grau, assim como para os cursos EAD – educação à distância.

Também não é difícil se enxergar que as descabidas medidas do MEC contra as instituições baianas, e as ameaças às IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), se configuram num verdadeiro tiro no pé para um país que necessita urgentemente de crescimento econômico para resolver a sua crise de emprego. São cerca de 13 milhões de desempregados. Precisamos, de fato, é de mais investimentos públicos na educação, como forma de superar a pobreza e assegurar o estado democrático de direito.

Como se pode observar, a enorme “balbúrdia” promovida pelas universidades baianas é a sua significativa produção científica e cultural em favor do Brasil, impactando positivamente no desenvolvimento do país.

Nesse sentido, enxergo a necessidade da formação na Bahia de uma Frente Suprapartidária, com a participação de entidades de classe e da sociedade civil organizada, com vista a resistir a tais medidas do MEC e assegurar a defesa de um ensino superior público e de qualidade no Estado. A Assembleia Legislativa da Bahia se sente no dever de capitanear esta importante luta.

Pelo exposto, é que venho prestar o nosso repúdio às referidas medidas adotadas pelo MEC contra essas Universidades federais baianas, que somente contribuem para a precarização do ensino superior público na Bahia.

Que seja dado conhecimento desta moção ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), à Reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA), à Reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia(UFRB), à Reitoria da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), à Reitoria da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), à Secretaria Estadual de Educação da Bahia, à Secretaria Municipal de Educação, e à Executiva Estadual do Partido Progressista (PP).

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019

NELSON LEAL

Dep. Estadual - PP