MOÇÃO Nº 22.493/2019

MOÇÃO DE APLAUSOS aos 128 anos da Faculdade de  Direito da Universidade Federal da Bahia.

	Às 12 horas, do dia 15 de abril de 1891, na antiga Ladeira da Praça, nº 19, numa casa que já contava grandes fatos da história do nosso estado e do Brasil, foi instalada a Faculdade Livre de Direito da Bahia. Uma das primeiras escolas de direito do país e a primeira do estado, responsável pela formação de destacados juristas e personalidades brasileiras, além de relevantes nomes do cenário político, jurídico e cultural baiano. Registros históricos remontam o processo de construção coletiva para a efetivação da proposta que resultou na fundação da instituição, que hoje continua sendo referência na defesa da garantia de liberdades e do Estado Democrático de Direito. 
 
	A Centenária Faculdade sempre foi protagonista na proteção de direitos do nosso povo. Foi assim no Manifesto redigido pelos estudantes da Faculdade contra o massacre das forças federais em Canudos (1897) e, mais recentemente, afirmando a importância de assegurar e respeitar as liberdades individuais, a Democracia e o repúdio à censura, à incitação ao ódio, à violência e a qualquer forma de discriminação. 
 
	A instituição que hoje oferece dois cursos de nível superior, o Bacharelado em Direito e o Curso de Tecnologia em Segurança Pública, além de cursos de pós-graduação e especializações, muito tem contribuído para a produção de conhecimento e para o desenvolvimento do nosso estado. Nos seus 128 anos de história, a Faculdade de Direito da UFBA tem testemunhado a excelência das universidades públicas e mantido o compromisso com os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da solidariedade, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 
 
	Hoje, a Faculdade de Direito da UFBA, que goza de grande prestígio, é motivo de orgulho para todos os baianos, consciente do papel fundamental das instituições de ensino na defesa tenaz da educação pública, gratuita, inclusiva e socialmente referenciada, tem se destacado na proteção dos direitos de um povo marcado por processos injustos e excludentes, fruto das relações de poder construídas no Brasil. 
 
	Passados 30 anos da promulgação da Constituição Federal Brasileira, neste momento em que a Carta Magna está sob constante ataque de um projeto político antidemocrático em curso no país, que fere conquistas recentes e direitos sociais expressos no texto da Lei Suprema, a Faculdade de Direito da UFBA permanece firme na defesa do Estado Democrático de Direito, no sentido de garantir prerrogativas previstas na Carta Cidadã e reivindicar novos direitos, tendo em vista a proibição do retrocesso social e a plena democracia. 
 
  	Assim, em razão da relevância, importância e vasta história de serviços prestados a toda sociedade, cuja atuação já extrapola as fronteiras do Estado, propomos a presente Moção de Aplausos pelos 128 anos da fundação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. 
	 
	Em tempo, dê-se conhecimento desta moção à Faculdade de Direito e ao Reitor João Carlos Salles Pires da Silva da Universidade Federal da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana