MOÇÃO Nº 22.472/2019

Repudiar a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), do Conselho Nacional de Combate à Discriminação ePromoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), do Conselho das Cidades (Concidades) e outros colegiados. 

A deputada que subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa o REPÚDIO à extinção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), do Conselho das Cidades (Concidades) e outros colegiados. 

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 12 de abril um decreto que visa acabar com os fóruns, conselhos, comissões, grupos, juntas e qualquer tipo de colegiado de participação popular no âmbito da administração pública federal, direta e indireta. É o fim do controle social, que é garantido constitucionalmente. Esses colegiados são necessários para a fiscalização das estratégias e dos gastos públicos, sendo a medida é absurda e antidemocrática. 

O governo federal, com a justificativa de desburocratizar a máquina e buscar economia, cancela avanços e conquistas em vários segmentos minoritários, a exemplo  o das pessoas com deficiência e LGBTs, segmentos que ao longo do tempo sempre foram discriminados e até hoje não conseguiram alcançar a cidadania plena. Extinguir o Conselho das Cidades é encerrar a discussão sobre o que acontece onde as pessoas vivem, afinal a vida se dá no município e não na União. Não dá para aceitar ainda o fim de um conselho do idoso num país, em que demograficamente aponta para uma população que se projeta como majoritariamente idosa. Encerrar o Conselho do Idoso é privar a discussão sobre esse tema.

Os conselhos são formados por representantes da sociedade civil e do  governo e são responsáveis pelas diretrizes de políticas públicas voltadas para  diversos setores. 

Democracia não se revoga por decreto. O Governo Federal tem sido  demolidor dos avanços e conquistas democráticas. Numa só canetada o  presidente acaba com a transparência e fere de morte a democracia  participativa. Os conselhos são eleitos pela população e são necessários para  garantir a fiscalização e o controle social. Foi um ‘revogaço’ antidemocrático  que atinge a saúde, educação, cultura, inclusão de pessoas com deficiência e  vários segmentos importantes no país. 

Já são 35 órgãos extintos por decreto: 

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de 
LGBT (CNCD/LGBT) 

Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena 

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) 

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua 

Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja) 

Comissão Nacional de Florestas (Conaflor) 

Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) 

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) 

Conselho Superior do Cinema (CSC) 

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) 

Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) 

Conselho das Cidades (Concidades) 

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) 

Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças 

Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) 

Conselho Nacional deDesenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) 

Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC)
 
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) 

Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec) 

Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) 

Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) 

Conselho de Relações do Trabalho (CRT) 

Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE) 

Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) 

Comissão Especial de Recursos (CER) 

Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) 

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) 

Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) 

Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) 

Comissão Técnica Nacional de Diversidade para AssuntosRelacionados à  Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara) 

Comissão Nacional de PolíticaIndigenista (CNPI) 

Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH) 

Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) 

Comissão Nacional dosTrabalhadores Rurais Empregados (Cnatre) 

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) 

Dê-se conhecimento desta moção ao Governador do Estado da Bahia, ao Senado da República, à Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Estadual,  aos meios de comunicação do Estado.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur