MOÇÃO Nº 22.321/2019

Moção de Congratulações para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

A deputada que esta subscreve, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, manifesta suas mais sinceras CONGRATULAÇÕES para com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela edição de súmulas que impedem a inscrição dos bacharéis em Direito em casos de violência contra crianças, mulheres e idosos.
 
	O colegiado aprovou, nesta segunda-feira dia 18 de março de 2019, súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. 

	As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto do relator da consulta, o conselheiro Rafael Braude Canterji. O pedido para edição de súmula nos casos de violência contra a mulher foi feito pela Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal. 

	Inaugura-se um novo ciclo de combate à violência contra pessoas vulneráveis, no âmbito dos conselhos representativos de categorias profissionais, como no caso da OAB que, apesar de se enquadrar como autarquia “sui generis”, representa os advogados de todo o país. O simbolismo dessa ação transpassa os “portões” da Ordem para servir de exemplo a outras entidades que podem fazer o mesmo.  

	A violência contra mulheres, crianças e idosos é intolerável. Não se pode admitir que nesse novo milênio ainda presenciemos o crescimento incontrolável de violência contra pessoas vulneráveis, especialmente a violência contra às mulheres que vem atingindo níveis muito preocupantes,  devendo  ser  combatida  com medidas como essas adotadas pelo Conselho Federal da OAB. 

	Transcrevo nesta presente moção, para que fique registrado nos anais da ALBA, a súmula:  

"Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”. 

	Dessa forma, iniciamos um novo ciclo virtuoso de combate à violência contra pessoas vulneráveis. É louvável e digna de aplausos a edição dessas súmulas,  reafirmando o papel social desses conselhos, combatendo bravamente aqueles que ainda confiam na impunidade e que ainda são capazes de imaginar que entidades como a OAB poderiam ficar omissas diante dessa grave “epidemia social” que é a violência contra as mulheres, crianças e idosos em nosso país. 

	Dê-se ciência desta Moção ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à OAB (Seção Bahia), ao Governador Rui Costa, à Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, à Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) e ao Ministério Público da Bahia (MP/BA

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Fabíola Mansur