MOÇÃO Nº 22.309/2019

MOÇÃO DE REPÚDIO À ORIENTAÇÃO DO MEC, COMANDADO POR RICARDO VÉLEZ, ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

O Ministro da Educação Ricardo Vélez enviou e-mail, por parte do MEC, solicitando aos diretores e diretoras das unidades públicas e particulares de ensino,  que realizem para toda a comunidade escolar, perfilada diante da bandeira do Brasil,  execução do Hino Nacional e curtas filmagens dos momentos para serem remetidas ao governo.  

Ocorre que a suposta orientação enviada, assinada pelo Ministro, é finalizada com o slogan da campanha presidencial de Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos.”  

Sob o argumento de que o e-mail trata-se de uma orientação e não de uma ordem, e de que a atividade faz parte de uma “política de incentivo à valorização dos símbolos nacionais” o Ministro da Educação, escandalosa e explicitamente, comete crime de improbidade administrativa, violando o princípio da impessoalidade, estabelecido na Constituição Federal, o qual orienta que os atos públicos não devem ser atribuídos aos seus agentes, mas ao órgão responsável, não cabendo promoção pessoal mediante publicidade, além de ter se apropriado dos recursos da máquina pública para exercer função partidária.  

Além disso, violou também o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 100, parágrafo único, inciso V, que estabelece o princípio de privacidade, além de reafirmar o desrespeito à laicidade do Estado. 

A tentativa real de institucionalização de um slogan partidário é inaceitável, tornando-se imperativa a punição de tal ato, pois atenta-se contra os princípios democráticos de um Estado de Direito tal como os regimes fascistas.  

Como se já não bastassem as suas declarações preconceituosas contra o povo brasileiro quando os chamou de “canibal”, já repudiadas por esta comissão, atinge agora o sistema educacional, provocando constrangimento à toda comunidade escolar, mostrando o seu completo despreparo para gerir uma pasta que deve ter como princípio orientador a QUALIDADE. 

Diante do exposto, repudio veementemente as atitudes e declarações que vem sendo realizadas de forma danosa e irresponsável por Ricardo Vélez, Ministro da Educação. 

Dê-se conhecimento desta moção à imprensa.  

				Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada FABÍOLA MANSUR 
	Presidente da Comissão de Educação,  Cultura, Ciência  e Tecnologia e Serviços Públicos. 

Deputado OSNI CARDOSO LULA DA SILVA 	       Deputada  OLÍVIA SANTANA            

Deputado ROSEMBERG LULA  PINTO               Deputado ROBERTO CARLOS 

Deputado LAERTE DE VANDO                          Deputado JURAILTON SANTOS  

Deputado DAVID RIOS      	                           Deputado HILTON COELHO