MOÇÃO Nº 22.189/2019

Moção de Congratulações com o requerimento para instauração de uma CPI no Senado Federal para investigar a tragédia de Brumadinho (MG), apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Congratulações com o requerimento para instauração de uma CPI no Senado Federal para investigar a tragédia de Brumadinho (MG), apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

O Brasil e os poderes públicos verde e amarelo não podem mais assistir passivamente o país colecionar grandes tragédias ambientais, que ceifam a vida de milhares de pessoas, animais, negócios e sonhos - não raro de brasileiros humildes -, sem que as suas autoridades tomem providências para acabar com esse inaceitável descalabro.

Menos de quatro anos depois do maior acidente ambiental da história do país – a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, que matou 19 pessoas, atingiu 500 mil brasileiros e dizimou o município de Bento Rodrigues, com o rompimento da Barragem do Fundão -, o Brasil volta a ocupar o topo das grandes tragédias mundiais, com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho (MG), que poderá deixar um rastro de mais de 340 mortes e doenças.

A tragédia de Brumadinho não pode ser entendida como uma obra do acaso. Mas resultado de um descaso quase que histórico. De um descaso que ocorre com frequência no país, que deixa como grandes vítimas vidas brasileiras, o meio ambiente e as suas consequências imensuráveis àqueles brasileiros que não são tragados pelas enxurradas de rejeitos e pelo mar de impunidade que acabam por se consolidar no 'esquecimento' oficial.

As fotos laterais e aéreas da barragem de Brumadinho, que mostram canaletas entupidas pela vegetação e acúmulo de água em seu maciço, revelam o quão possível seria evitar a tragédia. E pior, escancaram a total falta de preocupação com as milhares de vidas em seu entorno, e menos ainda com o meio ambiente.

Me congratulo, através desta moção apresentada à Casa, com a louvável iniciativa do senador baiano Otto Alencar, de quem sinto orgulho de ser amigo e correligionário. Mas tenho certeza que felicitá-lo por esta proposição parlamentar é uma vontade de todos os brasileiros, do Oiapoque ao Chuí. Exceção para aqueles poucos que entendem que a acumulação de riquezas pode se sobrepor à vida de milhares de brasileiros. Aqueles que enxergam o lucro como um bem mais nobre que a vida.

O senador Otto Alencar foi muito preciso, em seu requerimento para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao classificar a tragédia de “catástrofe criminosa”. E os poderes públicos, notadamente nós, legisladores, das três esferas de poder, temos o dever moral de buscar de todas as formas evitar essas tragédias.

É nosso dever também elaborar e aprovar leis que sejam empecilhos aos negócios desses construtores de fortunas às custas de vidas humanas. Vidas inocentes, desassistidas e que muito pouco aparecem nos retrovisores oficiais. Não podemos fechar os olhos para essas atividades. Agredir o meio ambiente não pode mais continuar sendo um negócio lucrativo e impune no Brasil.

Temos consciência da importância da atividade da mineração, que gera empregos e renda no país. Que é fundamental para a economia brasileira. Mas não pode ser ao custo de uma fiscalização frágil, frouxa, quando existe. Não pode ser às custas da vida de nossa gente.

O foco maior da referida CPI, que já conta com 31 assinaturas, das 27 exigidas pelo Regimento do Senado, é o aperfeiçoamento da legislação. A intenção é identificar em que ponto ela é falha.

Com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, controlada pela Vale do Rio Doce, 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos vazaram por cerca de 100 quilômetros, necessitando a colocação de barreiras de proteção para evitar comprometer as águas do Paraopebas, afluente do Rio São Francisco.

Já com a tragédia de Mariana, barragem, dirigida pela Samarco, também controlada pela Vale e pela BHP Biliton, 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos comprometeram 650 quilômetros, chegando ao Estado do Espírito Santo, desalojando 300 famílias.

Pelo exposto, é que venho prestar esta justa homenagem ao senador baiano Otto Alencar, ex-presidente desta Casa, pela sua intenção de buscar aperfeiçoar a legislação e tornar efetiva a fiscalização, no sentido de se evitar que a relevante atividade da mineração no Brasil se transforme em fábricas de mortes de brasileiros e destruição do meio ambiente.

Que seja dado conhecimento desta Moção de Congratulações às Executiva Nacional e Estadual do PSD, ao Senado Federal, e à Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Sala das Sessões, 6 de Fevereiro de 2019

DIEGO CORONEL
Dep. Estadual – PSD.