INDICAÇÃO Nº 23.908/20198

“Indicação ao Prefeito Municipal de Feira de Santana para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos domésticos na cidade de Feira de Santana-Bahia.”

O deputado José de Arimatéia, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Feira de Santana, Colbert Martins, para IMPLANTAR A PRÁTICA DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA COM ÊNFASE NOS RESÍDUOS DE NATUREZA DOMÉSTICA.

			Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2019.

	   José deArimatéia
	      Deputado Estadual – Republicano

JUSTIFICATIVA

A cidade de Feira de Santana já conta com robusta legislação relacionada aos resíduos sólidos, tendo inclusive o seu Plano Municipal de Resíduos Sólidos, normatizado pela Lei 3.785 de 2017, assim como a Lei Complementar nº 120/2018 – o Código Municipal de Meio Ambiente. Contudo, não ocorre a sua aplicação com relação a coleta seletiva desses resíduos, salvo resíduos industriais que por força de leis federais, estaduais, e condicionantes ambientais, exige que o poluidor faça a gestão de seus resíduos. Por outro lado, os resíduos de natureza doméstica são coletados com custas de seus contribuintes, sem nenhum tipo de seleção, seja por grandes geradores a exemplo de terminais de ônibus e Órgãos Públicos, ou gerados pela população residente. Ressalte-se que o próprio Código Municipal de Meio Ambiente, obriga o poder municipal através do /Artigo 42 e seus incisos, a implantar a coleta seletiva. Como segue:

“Art. 42 – No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao Município, na qualidade de titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

	I – adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II – estabelecer sistema de coleta seletiva;

III – articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos.”

Como a Lei Complementar nº 120/2018 não revogou a lei 3.785/2017, e esta estabelece a obrigatoriedade da implantação gradativa da coleta seletiva no município cuja responsabilidade é do poder público municipal. Desse modo, fica o prefeito municipal obrigado por força legal a implantar o referido sistema. A seguir o Artigo 20 da citada Lei:

Art. 20 – O Município, na gestão dos resíduos sólidos, deverá, além das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2010;

I – realizar a segregação de resíduos orgânicos úmidos e secos em todos os órgãos municipais;

II – implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos sólidos, contemplando em banco de dados de resíduos coletados e destinados pela Prefeitura, cooperativas e grandes geradores;

III – implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos recicláveis, contemplando em banco de dados os resíduos coletados e destinados pelas cooperativas e que farão parte do sistema de venda deste material;

IV – implantar gradualmente a coleta seletiva no território municipal;

V – promover a inclusão de catadores e reestruturação das cooperativas;

VI – fiscalizar a destinação dos resíduos especiais e perigosos gerados em estabelecimento privado e aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e regulamentos;

VII – promover, direta ou indiretamente, a coleta, tratamento e destinação de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) gerados em unidades públicas de saúde e monitorar o acondicionamento adequado destes resíduos;

VIII – fiscalizar os proprietários de terrenos particulares que não realizem a limpeza dos seus imóveis;

IX – fomentar e assessorar a organização de catadores de resíduos em forma e cooperativa ou de associação”.

Cabe ressaltar ainda, além dos aspectos legais, a necessidade da implantação da coleta seletiva em função da urgência em se mitigar o impacto ambiental continuado que ocorre em Feira de Santana advindo dos resíduos sólidos que de forma não seletiva, são dispostos no aterro sanitário ocupando espaço físico, gerando chorume, gases tóxicos, calor, dentre outros impactos, que , se houver coleta seletiva, em muito serão mitigados, uma vez que parte dos resíduos serão destinados como matéria-prima para reciclagem e ou reutilização.

			Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2019.

					José de Arimatéia
				Deputado Estadual-Republicanos