INDICAÇÃO Nº 23.903/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, a apresentação de Projeto de Lei que reconheça o direito a reparação aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório.

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, para a apresentação de Projeto de Lei que reconheça o direito a reparação aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório.

JUSTIFICATIVA

Durante grande parte do século XX, a política do Estado brasileiro aos acometidos pela hanseníase foi o total isolamento, estabelecendo inclusive a separação imediata dos recém nascidos de seus pais, mesmo existindo, à época, indicações científicas que dispensavam o isolamento.  

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) tem lutado em defesa dos filhos dos acometidos pela doença, reivindicando reparação dos danos físicos, psíquicos e sociais que marcam suas vidas até hoje, diante do longo e doloroso processo de alienação parental praticado pelo Estado.  

Em Ação Civil Pública que reivindica reparação, a Morhan faz um importante histórico do tema (http://www.justificando.com/wp-content/uploads/2017/12/Petic%CC%A7a%CC%83o-Inicial-ACP-MORHAN-1.pdf):  
  
Durante os anos de 1923 a 1986, e com fundamento no Decreto 16.300/1923 e na Lei n. 610/1949, o Estado brasileiro implementou uma política pública "de saúde" pautada no isolamento compulsório de pessoas acometidas pela hanseníase.   
A Lei n. 610/1949 foi revogada pela lei 5.511/1968, mas mesmo após esse período os isolamentos compulsórios permaneceram como política pública para a hanseníase até meados de 1986.   

Em 1976, foi publicada a Portaria do Ministério da Saúde n. 165, que garantiu o oferecimento de mecanismos para diagnóstico e tratamento adequados em serviços públicos de saúde e não mais em leprosários. Inclusive, em tal norma estabeleceu-se como objetivo "eliminar falsos conceitos relativos à alta contagiosidade da doença, à sua incurabilidade e à compulsoriedade da internação do doente". Ainda, foi em tal dispositivo, em seu item 1.1.1 que aboliu o termo "lepra", a fim de assegurar a inclusão do doente na sociedade.   

Apesar de ter banido formalmente o afastamento dos filhos de doentes em tratamento, dando preferência à preservação da unidade familiar, essa Portaria foi sistematicamente descumprida e o isolamento compulsório dos adoentados pela hanseníase e a separação de seus filhos perduraram como política pública até 1986.   

A Morhan destaca que "em 1941 foi descoberta a eficácia da sulfona para o tratamento da doença, mas mesmo com esse avanço médico o isolamento compulsório permanecia sendo praticado sistematicamente. Essa política foi endurecida pela Lei n. 610 de 1949, que previa a internação compulsória em leprosários das pessoas doentes que não pudessem prover os recursos necessários para sua subsistência (internação em razão de pobreza) e até de pessoas que apresentassem estigmas impressionantes de lepra (critério exclusivamente discriminatório)".  
Destaca ainda a Morhan em petição:  

Mesmo diante da descoberta da sulfona, a Lei n. 610 de 1949 "previa o isolamento obrigatório nos casos de lepra não lepromatosos, que, em virtude dos exames clínicos e de laboratório e a juízo da autoridade sanitária, tornem provável a hipótese do contágio" e ainda, consagra a previsão mais assustadora da lei, dispondo que "além desses, poderão também ser internados em leprosários, a juízo da autoridade sanitária, quaisquer casos quando os doentes não puderem obter os recursos necessários à própria subsistência, ou forem portadores de estigmas impressionantes de lepra".   

Ou seja, ainda que já fosse comprovada a eficiência da sulfona e também em casos em que não existisse "perigo de contágio", muitas pessoas foram internadas compulsoriamente com base no "estigma impressionante da lepra", deixando ainda mais evidente o caráter preconceituoso e meramente segregatório da medida isolacionista.  

Compreender o caráter preconceituoso e segregatório da política é fundamental para o estabelecimento, com precisão, do nexo de causalidade entre a ação do Estado brasileiro e os danos suportados pelas vítimas que, nessa política, são tanto as pessoas com hanseníase (que receberam indenização do Estado nos termos da Lei 11.520/07) como os filhos dessas pessoas que foram impedidos de ter contato com seus pais nos casos em que o isolamento não se fazia necessário para resguardar a saúde da criança e do adolescente. Esses filhos não receberam, até hoje, nem um simples pedido de desculpas por parte do Estado.   

Sabe-se que a política de isolamento compulsório que ocorreu no Brasil com caráter eugenista e higienista não atingiu apenas as pessoas com hanseníase, mas também vários outros grupos de pessoas que tiveram a dignidade violada em verdadeiros campos de concentração.   

Em âmbito nacional, a LEI Nº 11.520/2007 reconheceu o direito a pensão vitalícia, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, beneficiando hoje aproximadamente 9 mil ex-pacientes, mas não assegurou qualquer indenização ou reparação aos filhos separados, que podem chegar a 14 mil pessoas ainda vivas.  

E objetivando suprir a omissão do estado brasileiro em relação à reparação assegurada aos filhos separados dos seus genitores, diversos estados estão em processo para a aprovação de leis estaduais, no Estado de Minas Gerais alcançou-se a aprovação através da Lei 23.137/2018.  

No Estado da Bahia, o movimento em defesa dos filhos separados tem dialogado com o Governo do Estado e com a Assembleia para que possamos no futuro próximo ter a nossa lei estadual.   

Por todo o exposto, entendemos que é necessário e justo que o Estado da Bahia, mensurando a viabilidade orçamentária, reconheça o direito à reparação aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório, pelo que, indicamos ao Exmo. Sr. Governador a propositura de Projeto de Lei, tendo como referência a seguinte proposta:   
  
Dispõe sobre o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus genitores no curso da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase.  
A Assembleia Legislativa Decreta:  

Artigo 1º - Fica o Estado do Bahia autorizado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, às pessoas que foram separadas de seus genitores no curso da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase baseada no Decreto 16.300/1923 e nas Leis n. 610/1949 e 5.511/1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.  
  
§ 1º - Terão direito à indenização os que comprovadamente foram separados de pelo menos um dos seus genitores em razão da política de isolamento compulsório por hanseníase, desde que não tenham obtido do Estado do Bahia, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.  
  
§ 2º - O recebimento de indenização pelo mesmo motivo da União ou de Municípios da Federação não impedem o recebimento da indenização do Estado do Bahia.  
  
§ 3º - O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de 24 meses contados da data da regulamentação desta lei.  
  
§ 4° - Os prazos e condições previstos nesta lei serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação e em todas as repartições públicas do Estado do Bahiadurante os 24 meses contados da regulamentacao desta lei.  

Artigo 2º - Fica instituída Comissão Especial com as seguintes atribuições:  

I - proceder ao reconhecimento oficial das pessoas;  

II - consolidar dados para que seja dada ampla publicação na rede pública estadual de saúde, assistência social e educação das graves violações de direitos humanos cometidos contra as pessoas de que trata esta lei.  
  
Artigo 3º - A Comissão Especial será constituída no âmbito da SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sociale contará com a participação de 2 (membros) da sociedade civil, sendo 1 filho separado escolhido em assembleia realizada para este fim, e 1 representante de movimento com atuação relevante no enfrentamento da hanseníase no Estado do Bahia nos últimos 3 anos.  
  
Artigo 4° - Os interessados deverão requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, mediante pedido protocolizado na sede da SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social- instruído com as informações e documentos que demonstrem que foram separados de seus pais em razão do fato de estes serem atingidos por hanseníase ou qualquer outro motivo da Lei 610/1949.  

Artigo 5° - A indenização especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.  

Parágrafo Único - Os pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que, beneficiada por esta lei, que tenha falecido no transcorrer do processo, farão jus à indenização, obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.  
  
Artigo 6° - No momento de regulamentação desta lei, indenizações não serão inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).   

Artigo 7° - A indenização será concedida mediante decreto do Governador do Estado, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta lei.  
  
Artigo 8° - A instalação da Comissão Especial se dará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.  
  
Artigo 9° - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, créditos adicionais até os limites necessários do disposto no artigo 6º, procedendo à incorporação no orçamento das devidas classificações orçamentárias.  
  
Parágrafo Único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.  

Artigo 10 - Fica reconhecido como alienação parental a política de separação de pais e filhos objeto desta lei.  
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Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 dias.  
  
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore