INDICAÇÃO Nº 23.896/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que a autorize a Secretaria de Administração ampliar o prazo para adesão dos professores ativos e aposentados, ao acordo formulado entre a APLB e a PGE, correspondente ao processo n. 0102836-92.2007.8.05.0001 que versa sobre a reclassificação desta categoria de profissionais do Estado.

O deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que autorize a Secretaria de Administração a ampliar o prazo para adesão dos professores ativos e aposentados, ao acordo formulado entre a APLB e a PGE, correspondente ao processo n. 0102836-92.2007.8.05.0001 que versa sobre a reclassificação desta categoria de profissionais do Estado. Inicialmente, o acordo previu o prazo de até o dia 09 de dezembro para a adesão, garantindo todos os direitos. Porém adesão ao acordo após 09/12/2019, embora possível, não assegura o pagamento das parcelas retroativas a janeiro de 2003 diante da consumação da prescrição da obrigação de pagar e somente levará à inclusão do benefício em folha de pagamento no ano posterior, ou seja, quem aderir a partir do dia 10/12/2019 até o dia 09/12/2020, terá direito, apenas, a incorporação das diferenças ao salário a partir de janeiro de 2021, o mesmo ocorrendo nos anos subsequentes. A reabertura do prazo de adesão garantindo todos os direitos aos beneficiários torna-se necessária porque grande parte dos aposentados não tomou conhecimento do benefício dentro do prazo estabelecido, além da exigência de inúmeros documentos. Há que considerar a dificuldades que os aposentados têm para acesso a informações, visto que grande número deles reside no interior e não estão muito estruturados nos meios eletrônicos. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Euclides Fernandes