INDICAÇÃO Nº 23.751/2019

Indico, nos termos do art. 139 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que determine à Secretaria da Saúde do Estado (SESAB), a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Depressão, Automutilação e ao Suicídio.

Com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelas razões e fatos a seguir aduzidos, solicito que seja encaminhada a presente indicação, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, e ao Secretário da Saúde Estado da Bahia, Dr. Fabio Vilas-Boas, para que se determinem à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Depressão, Automutilação e ao Suicídio. 

JUSTIFICATIVA

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS Brasil), órgão oficial da Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é um transtorno mental caracterizado por tristeza persistente e pela perda de interesse em atividades que normalmente são prazerosas, acompanhadas da incapacidade de realizar atividades diárias. Dentre seus sintomas, destacam-se a perda de energia, mudanças no apetite, aumento ou redução do sono, ansiedade, perda de concentração, indecisão, inquietude, culpa ou desesperança, e pensamentos de suicídio ou vontade de se automutilar.  

A depressão pode afetar qualquer pessoa, não se tratando de sinal de fraqueza, mas sim de um transtorno tratável por meio de psicoterapia, medicamentos antidepressivos ou uma combinação de ambos.

Assim corrobora o doutor Drauzio Varella, conhecido e respeitado médico, ao conceituar que a depressão é uma doença psiquiátrica crônica e recorrente, que produz uma alteração do humor caracterizada por tristeza profunda, associada a sentimentos de dor, amargura, desencanto, desesperança, baixa autoestima e culpa, assim como a distúrbios do sono e do apetite.
Ademais, conforme conceitua a Oficina de Psicologia de Portugal, instituição especializada no tratamento de processos mentais patológicos, a automutilação é definida como qualquer comportamento intencional envolvendo agressão direta ao corpo, sem intenção suicida e por razões não socialmente ou culturalmente compreendidas. Trata-se de uma maneira de expressar ou lidar com alguma angústia esmagadora ou aliviar tensão insuportável, funcionando como um grito mudo de socorro. As motivações para tal agressão podem ser variadas, desde problemas sociais, traumas, causas psicológicas, dentre tantas outras, mais especialmente a depressão.

Outrossim, o Centro de Valorização da Vida (CVV) retrata o suicídio, em cartilha informativa sobre o tema, como um ato deliberado executado pelo próprio indivíduo, cuja intenção seja a morte, de forma consciente e intencional, mesmo que ambivalente, usando um meio que ele acredita ser letal.

Nessa conjuntura, a OPAS/OMS atesta que a cada 40 segundos uma pessoa tira a própria vida no mundo e mais de 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos, fato que classifica o ato como a segunda principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos, não obstante os demais e igualmente assustadores índices entre a população de idosos e grupos socialmente vulneráveis como refugiados e migrantes, indígenas, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI), além das pessoas privadas de liberdade. 

Cabe ainda ressaltar que, segundo a Associação Internacional de Prevenção ao Suicídio (International Association for Suicide Prevention - IASP), cada morte por suicídio afeta outras 135 pessoas próximas, que ficam psicologicamente abaladas e traumatizadas, como também mais propensas a reproduzir o ato.

No Brasil, de acordo com o último levantamento da primeira edição da Pesquisa Nacional de Saúde, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 11,2 milhões de brasileiros foram diagnosticados com depressão, sendo a Bahia um dos Estados onde a doença mais incapacita. 19,7% dos baianos maiores de 18 anos e diagnosticados com depressão têm sua vida profissional impactada, o que indiretamente afeta a economia e a saúde do Estado, colocando-o na 21ª posição em número de pacientes, com 413 mil casos.7 
Considerando assim, os conceitos e preocupantes dados citados, bem como a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, instituída pela Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019; tendo em vista ainda as competências da SESAB para implementar atividades de caráter político-estratégico, objetivando a criação de projetos de governo e mobilização de vontades políticas, recursos econômicos e organizativos; como também para promover a captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, para implementação das ações de saúde8, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a determinação à Secretaria da Saúde do Estado (SESAB), na pessoa do Exmo. Secretário Dr. Fábio Vilas-Boas, para a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Depressão, Automutilação e Suicídio, nos termos fixados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), e pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), no que concerne à gestão e repasses orçamentários; com fim de implementar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio em âmbito estadual e subsidiar iniciativas públicas direcionadas à mitigação dos sofrimentos vividos pela população baiana, para a prevenção e tratamento dos males abordados no presente projeto de indicação. 

Por todo o exposto, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e nos fatos aduzidos, solicito que seja encaminhada a presente indicação, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, e ao Secretário da Saúde Estado da Bahia, Dr. Fabio Vilas-Boas, para apreciação. 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

Deputado Jurailton Santos