INDICAÇÃO Nº 23.741/2019

Indica, ao Exmo. Sr. VIRGÍLIO DE PAULA TOURINHO  Superintendente da Policia Federal do Estado da Bahia, que verifique a possibilidade de promover a doação de armamentos usados para que sejam utilizados pela Guarda Civil Municipal da Cidade do Salvador-Bahia. 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. VIRGÍLIO DE PAULA TOURINHO , Superintendente da Policia Federal do Estado da Bahia, solicitando que verifique a possibilidade de promover a doação de armamentos usados ao municipio do Salvador para que sejam utilizados pela Guarda Civil Municipal da Cidade do Salvador-Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que, o reconhecimento nacional do direito de porte de arma a todos os guardas municipais do país, mesmo quando eles estiverem fora de serviço e que o número de ocorrências policiais e dos índices de violência, são relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade, bem como a impotência da Guarda Municipal é cada vez maior no combate à violência urbana; 
  
Considerando que, já houve o convênio de concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal da Cidade do Salvador assinado pelo prefeito da Capital e o superintendente regional da Polícia Federal na Bahia; 
  
Considerando que, com essa medida, os Guardas Civil Municipais do Município da Cidade do Salvador seguem a tendência da cidade de Feira de Santana, localizada a 108 km de Salvador, e capitais como São Paulo, Porto Alegre e Curitiba. No total, o efetivo da Guarda Municipal de 127 cidades do país faz uso de armas de fogo; 

Considerando que, além de policias, a lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autoriza a utilização de armas para integrantes das Forças Armadas, e das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios; 

Considerando que, A Guarda Civil Municipal - GCM, é uma Autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade do Salvador, Estado da Bahia, e tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e as atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal; 
  
Considerando que, a Guarda Civil Municipal da Cidade do Salvador, tem como dever prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios públicos e instalações municipais, atuar como força complementar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental, proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município do Salvador, articular e intermediar ações integradas com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e as entidades da sociedade civil, orientar e prestar esclarecimentos à sociedade civil e aos cidadãos sobre ações, atitudes e normas de condutas de caráter preventivo e/ou minimizadores de danos, na sua área de atuação, apoiar e realizar ações conjuntas com órgãos federais, estaduais e municipais que os solicitem; 
  
Considerando que, a atividade do guarda municipal está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente e é preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime mesmo quando não estiverem de serviço; 
 
Considerado que, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Embora seu conceito seja muito mais complexo do que o de policiamento, a segurança é transformada em mandato à instituição policial, de tal forma que a produção e a manutenção da ordem constituem a essência de sua missão e de seu processo de trabalho, para tanto, necessitam, mesmo fora do horário de trabalho, de equipamentos suficientes para garantir a sua segurança; 
 
Considerando que, o guarda municipal têm como instrumento de trabalho, além de outros equipamentos, a arma de fogo, considerada um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto dificultando assim a disponibilidades armas necessárias para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, ficando sempre expostos a violência com suas vidas em risco. 
  
Diante do exposto e considerando gravidade problemática, e sabendo que a Policia Federal da Bahia frequentimente vem munindo a coorporação com novos armamentos, INDICO ao Exmo. Sr. VIRGÍLIO DE PAULA TOURINHO , Superintendente da Policia Federal do Estado da Bahia, que verifique a possibilidade de promover a doação de armamentos usados ao Municipio do Salvador para que sejam utilizados pela Guarda Civil Municipal da Cidade do Salvador-Bahia.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

Deputado Tiago Correia