INDICAÇÃO Nº 23.718/2019

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA, MULTAS, LICENCIAMENTO  E SEGUROS DE TRÂNSITO SE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT 

	O Deputado infrafirmado no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 139, da Resolução nº. 1.193/1985, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa legislativa INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos com o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, multas, licenciamento e Seguros de Trânsito de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT. 
 
	O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é um imposto estadual que tem como objetivo de arrecadar dinheiro sobre qualquer tipo de veículo automotor de via terrestre, cujo pagamento, atualmente, é à vista ou em três parcelas. 

	Quanto a Multa de trânsito é a penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito, neste caso o DETRAN/BA, aos proprietários e condutores de veículos automotores de vias terrestres que descumprem as regras estabelecidas na norma de trânsito. 

	Já o DPVAT é um seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cuja sua natureza é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores sujeitos a licenciamento, e tem por finalidade a cobertura de riscos de morte ou de lesão decorrentes de acidente de trânsito, possibilitando aos envolvidos o recebimento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente e o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. 

	Assim Excelência, o DETRAN/BA registra uma inadimplência altíssima com o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, multas, licenciamento e Seguros de Trânsito de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, o que tem elevado o índice de retensão de veículos automotores. 
	 
Na capital baiana, são mais de três mil motoristas multados, por estarem com o licenciamento vencido. No interior, o número assusta: são quase 38 mil. Entre as cidades do interior da Bahia com mais infrações, Feira de Santana lidera com 1.176 motoristas em situação irregular na documentação do veículo.  
 
	A inadimplência além de impedir que o proprietário venha licenciar o seu veículo, o que pode gerar multa, sete pontos na carteira e apreensão do veículo, o Estado não arrecada os seus impostos, que se enquadrar como renúncia de receita. 
 
	Vale observar que a maioria dos Estados Brasileiros oferece a opção do parcelamento ou o pagamento de cota única de multas de trânsito e demais débitos de veículos automotores, vez que esta medida reduz a inadimplência e facilita a regularização da situação dos veículos. 
 
	Sendo assim, atendendo Vossa Excelência a nossa INDICAÇÃO o contribuinte proprietário de veículo automotor poderá escolher a forma de pagamento que melhor se adéqua ao seu orçamento, ou seja, se parcela em até 12 vezes ou paga a vista. 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

Deputado Júnior Muniz