INDICAÇÃO Nº 23.717/2019

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, que promova a implementação de uma Unidade da Defensoria Pública no Município de Cachoeira, a fim de tutelar os direitos e garantias da população do Recôncavo baiano. 

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, que promova a implementação de uma Unidade da Defensoria Pública no Município de Cachoeira, a fim de tutelar os direitos e garantias da população do Recôncavo baiano.

JUSTIFICATIVA

Antes mesmo de adentrar ao cerne do pleito, esta Subscritora, com a mais elevada vênia, enfatiza que não pretende interferir ou esmicuir-se nas questões administrativas e interna corporis desta Egrégia Defensoria Pública. Tal desiderato certamente seria inconcebível e violador da autonomia desta Colenda Instituição, tão cara ao nosso Estado Democrático de Direito e ao povo baiano.   
 
Com efeito, deste logo se faz mister rememorar que, consoante estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006, “é assegurada autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.  
 
Aliás, a autonomia da Defensoria Pública encontra-se ancorada em preceito constitucional, insculpido no § 2º, do art. 134 da Lex Fundamentalis, tratando-se de uma inafastável garantia institucional e, em última análise, de um direito pétreo de todo o cidadão.  
Não obstante, mesmo nutrindo o mais elevado respeito pela Instituição, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e membro da Comissão dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, compete-me zelar por um Estado do bem-estar social, que atenda a todos os cidadãos em sua mais elevada amplitude, obviamente dentro dos limites razoáveis e da reserva do possível.  
 
Nesse sentido, destaca-se, a início, que a Comarca de Cachoeira, hodiernamente, por força da Lei Estadual nº 13.736, de julho de 2017, foi elevada de Entrância Inicial para Entrância Intermediária.  
 
Lado outro, considerando a sabida e consabida desativação de Comarcas de Entrância Inicial, levada a efeito pela Resolução do TJBA nº 13, de 28 de julho de 2019, a Comarca de Cachoeira passou a agregar as Comarcas de Maragogipe e de São Félix, sendo esta agregada após remoção ou promoção do Magistrado titular.  
 
Tais dados demonstram, de per si, a elevação do número de demandas judiciais que serão e que estão sendo absorvidas pela Comarca de Cachoeira, a qual já abrange os distritos de Belém da Cachoeira e Santiago do Iguape.  
 
Com efeito, a presente indicação caminha no sentido promover a implementação de uma Unidade da Defensoria Pública no Município de Cachoeira, a fim de tutelar os direitos e garantias da população do Recôncavo baiano. 
 
Importante registrar que, a despeito do hercúleo esforço da 6ª Defensoria Pública Regional, localizada na Municipalidade de Santo Antônio de Jesus e das Unidades a ela atreladas, quais sejam Amargosa, Santo Amaro e Valença, o grande número de Demandas muitas vezes dificulta a atuação célere e eficaz no âmbito da Municipalidade de Cachoeira e municípios circunvizinhos.  
Registre-se, outrossim, que em Audiência Pública itinerante realizada na data de 3/12/2019 no Município de Cachoeira , com a temática “Violência contra a Mulher, Feminicídio e Políticas de Empoderamento” e  promovida por três Comissões Conjuntas da Assembleia Legislativa da Bahia, quais sejam Comissão dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, no Município de Cachoeira,  foi levantada pelas populações locais a premente necessidade da criação de uma Unidade Defensorial na Comarca. 
 
Dessa forma, considerando que de acordo com o art. 32, LIII, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, cabe ao Defensor Público-Geral “apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública a criação das unidades defensoriais, acompanhando a variação do quadro de defensores públicos e defensoras públicas, prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional”, encaminha-se essa Proposição Legislativa a Vossa Excelência.  
 
Ressalte-se, ademais, que esta Subscritora não desconhece as dificuldades da Defensoria Pública em angariar recursos orçamentários e de inserir no orçamento anual receitas para fazer frente ao seu mister constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, estatuído no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, dentre outros.  
 
Não se ouvida, do mesmo modo, do quanto prescrito pelo art. 105, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, o qual estabelece o seguinte: 
 
Art. 105 - Cada Defensor Público será lotado em uma unidade defensorial, na qual será assegurada a prerrogativa de inamovibilidade. 
 
§ 1º - A quantidade de unidades defensoriais abertas será igual à quantidade de Defensores Públicos, podendo ser maior, para atender ao interesse público de provimento por substituição cumulativa, observando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 
 
§ 2º - A criação, a transformação e a extinção de unidades defensoriais observarão, prioritariamente, a necessidade do serviço nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 
 
§ 3º - A criação, transformação e extinção de unidades defensoriais exige a demonstração de compatibilidade com a futura expansão da Instituição, de modo que não represente concentrações desproporcionais e não cause prejuízos ao acesso à justiça, à interiorização e à continuidade dos serviços. 

No entanto, tendo em vista o manifesto interesse público, bem como os índices relacionados a exclusão social e adensamento populacional, devidamente registrados na susomencionada Audiência Pública, afigura-se necessária a implementação de uma Unidade da Defensoria Pública no Município de Cachoeira, a fim de tutelar os direitos e garantias da população do Recôncavo baiano.  
 
Em face de todo exposto, objetivando salvaguardar os direitos e garantias da população do Recôncavo, notadamente dos Municípios de Cachoeira, Maragogipe e São Félix, e, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, a presente indicação para a apreciação e eventuais providências cabíveis.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur