INDICAÇÃO Nº 23.698/2019

EMENTA

	Indica, ao Governo do Estado da Bahia, a construção de CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME, no Município de Simões Filho, com suporte e a atenção especializada em pediatria, hematologia, ginecologia, enfermagem, assistência social, farmácia e psicologia, a fim de garantir o acesso à saúde aos pacientes com doença falciforme ou portadores do traço falciforme.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, inseriu o acesso à saúde no rol de direitos sociais fundamentais e, em clara demonstração de sua relevância política, o Constituinte Originário fortaleceu sua abrangência no artigo 196, incluindo a perspectiva promocional, preventiva e curativa da saúde, além de impor ao Estado o dever de concretizar tal direito. 
 
De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, atribui ao poder público a responsabilidade pelo desenvolvimento de política sociais, econômicas e ambientais que promovam "o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde". 
 
Sendo assim, verifica-se que é obrigação do Estado fornecer a população - de forma direta ou indireta - os tratamentos adequados à sua condição clínica, de forma a garantir o bem-estar físico, mental e social dos pacientes, garantindo-lhes melhor qualidade de vida e, se possível, a cura das doenças. 

Neste sentido, destaco a necessidade de atenção especializada às pessoas com doença falciforme e portadoras do traço falciforme, tendo em vista a gravidade desta patologia que se caracteriza pela alteração no formato das hemácias - que são produzidas em forma de foice nestes pacientes - o que acarreta crises agudas intensamente dolorosas e lesão tecidual orgânica crônica e progressiva. 

É importante salientar que a Doença Falciforme possui alto índice de letalidade e que, sem os cuidados de saúde, verifica-se a morte em 50% dos casos que envolvem gestantes e em 80% das crianças com até 5 anos de idade, segundo estudo formulado pelo Banco Mundial e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Inclusive, mesmo com a atenção adequada, os pacientes com doença falciforme possuem menor expectativa de vida (em média 45 anos de idade). 
 
Portanto, é imprescindível o DIAGNÓSTICO ainda na triagem neonatal ou nos primeiros meses de vida e o TRATAMENTO específico durante toda a vida, para reduzir a mortalidade e ampliar a qualidade de vida dos homens e mulheres acometidos por essa enfermidade. 
 
Além disso, é importante dizer que o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme (Portaria no 1.018/GM, de 1o de julho de 2005) e a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias (Portaria no 1.391/GM, de 16 de agosto de 2005) atribui à Rede Estadual de Saúde a responsabilidade por estruturar os ambulatórios especializados e hospitais de referência em atendimento às pessoas com Doença Falciforme. 
 
Ademais, a Doença Falciforme tem prevalência na população negra, parda e mestiça, haja vista que sua origem remete a uma mutação genética ocorrida na África Subsaariana, com a finalidade de proteger os indivíduos dos surtos de malária. Em decorrência do processo de escravização e do tráfico negreiro, a Doença Falciforme é um problema de saúde pública no Brasil e, consequentemente, na Bahia - o Estado mais negro do país. 
 
Por isso, é fundamental que o Governo do Estado construa um novo Centro de Referência em Atendimento às Pessoas com Doença Falciforme, na Região Metropolitana de Salvador, território mais populoso do Estado, onde aproximadamente 80% da população é negra, parda ou mestiça. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, encaminho a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governo do Estado da Bahia solicitando a construção de  CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME, no Município de Simões Filho, com suporte e a atenção especializada em pediatria, hematologia, ginecologia, enfermagem, assistência social, farmácia e psicologia, a fim de garantir o acesso à saúde aos pacientes com doença falciforme ou portadores do traço falciforme. 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira