INDICAÇÃO Nº 23.697/2019

EMENTA

Indica, ao Governo do Estado da Bahia, a URBANIZAÇÃO DA VILA MORADA DE ISRAEL, localizada no Município de Itacaré, solicitando a realização de obras de infraestrutura que contemplem a instalação de rede de distribuição de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, além da pavimentação asfáltica e construção de calçadas.

JUSTIFICATIVA

O direito à habitação funda-se na ideia de dignidade da pessoa humana, pelo qual todos os cidadãos, independente do status econômico e social, devem ter os seus direitos básicos assegurados e as garantias fundamentais protegidas pelo Estado, de maneira a universalizar as condições dignas de vida. 
 
Inclusive, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 26, em 14 de fevereiro de 2000, o direito à moradia tornou-se um autêntico direito fundamental, de cunho social, devendo o Estado criar diretrizes, estratégias e programas que conduzam a sua concretização.  
 
Em 1991, a Organização das Nações Unidas - por meio de seu Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - já defendia que moradia adequada não poderia ser resumida ao local de abrigo contra variações climáticas, como se fosse apenas um teto e quatro paredes. A moradia digna é o espaço em condições de salubridade, segurança e tamanho mínimo, de forma a ser considerado habitável.  

Além disso, o direito à moradia só encontra-se plenamente satisfeito e concretizado quando a residência é dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida pelos serviços públicos essenciais, entre os quais água encanada, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta regular de lixo, pavimentação asfáltica e transporte coletivo, tendo acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos, tais como postos de saúde, espaços de lazer, escolas públicas, dentre outros. 

A Vila Morada de Israel, localizada no Município de Itacaré, começou a ser ocupada pela população em 2008, possuindo atualmente cerca de 60 famílias residentes no local e que sofrem com a falta de infraestrutura e a ausência dos serviços públicos essenciais, como o sistema de abastecimento de água potável, pavimentação asfáltica e rede de esgotamento sanitário, etc. 
 
Dessa forma, verifica-se que a Constituição do Estado da Bahia está sendo desrespeitada, visto que o seu artigo 11, inciso IX, determina a responsabilidade do poder público no tocante a garantia do direito à habitação, atribuindo competência ao Estado para "promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".  
 
Sendo assim, é imprescindível que o Governo do Estado da Bahia promova a urbanização da Vila Morada de Israel, executando obras de infraestrutura que envolvam a instalação de rede de distribuição de água potável, a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como realize a pavimentação asfáltica e construção de calçadas no local, proporcionando dignidade e bem-estar social aos moradores da região. 
 
Destaco a importância dos investimentos em água e esgoto sanitário para a redução dos índices de mortalidade infantil na localidade, tendo em vista a relação de causalidade existente entre a ausência de saneamento básico e a ocorrência de doenças/mortes advindas de distúrbios gastrointestinais, como a diarreia. 
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Assembleia Legislativa, a presente indicação ao Governo do Estado da Bahia, solicitando a URBANIZAÇÃO DA VILA MORADA DE ISRAEL, localizada no Município de Itacaré, com a execução de obras de infraestrutura que contemplem a instalação de rede de distribuição de água potável, implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, além da pavimentação asfáltica e construção de calçadas. 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira