INDICAÇÃO Nº 23.696/2019

"INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PARA AGIR COM MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA NORMALIZAR A FALTA DE ÁGUA NA 2ª METADE DO RIO UTINGA (MÉDIO E BAIXO UTINGA)"

O deputado José de Arimateia, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA SANAR A FALTA DE ÁGUA A PARTIR DA 2ª METADE DO RIO UTINGA, que atinge as populações dos municípios Wagner, Lençóis, Lagedinho, se dirigindo até a sua foz na APA Marimbus e Iraquara no município de Andaraí. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019. 

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

O Rio Utinga cuja área de nascente se localiza no próprio município de Utinga, tem grande importância para a manutenção da economia dos municípios de Wagner, Lençóis, Lagedinho, Iraquara e Andaraí, onde se situa sua foz na APA Marimbus e Iraquara. Ocorre que a atual gestão de suas águas vem acarretando sérios prejuízos econômicos (entenda-se como danos econômicos dificuldade até para a subsistência) para as populações a partir da 2ª metade deste rio. As águas represadas pela barragem do Rio Utinga na área de sua nascente, construída pela CERB e administrado pelo governo do estado, atende apenas aos irrigantes localizados no alto Utinga em detrimento das populações do médio e baixo Utinga. A comporta de fundo deste equipamento que se destina a manter uma vazão mínima de manutenção de sua vazão por sobre seu leito, se encontra fechada, enquanto as comportas laterais que servem aos irrigantes do alto Utinga, permanecem livres, sem controle, resultando em completa seca para as populações à jusante. 
 
Acrescente-se a essa equação, o fato pretérito de destruição pelo poder público através do INEMA em gestões anteriores, de uma série de pequenas barragens (de baixo impacto ambiental) que garantiam a perenidade do rio em época de seca, assim como o sustento de muitas comunidades.   
 
O desmedido benefício dos produtores do alto Utinga em detrimento de suas populações à jusante, acarreta a morte do Rio Utinga e leva junto as populações dos lugares acima citados. 

Este assunto foi tratado em Audiência Pública realizada no dia 20 de novembro de 2019 com o tema "Bacias Hidrográficas - Impactos Ambientais e Gestão, onde o representante do Movimento SOS Semi-árido, expôs a situação do Rio Utinga e solicitou providências tendo em vista uma melhor gestão do recurso hídrico. 

A seguir algumas sugestões de implantação imediata, de baixo custo para mitigar e ou até resolver alguns aspectos relacionados a injustiça que ocorre na região da 2ª metade do Rio Utinga: 

Sugestões para a gestão da crise hídrica, conflitos e injustiças na sub bacia do Rio Utinga 

1.	Abrir a comporta de fundo da Barragem do Rio Utinga, garantindo vazão compatível de manutenção do leito do Rio Utinga, para o trecho do Médio Utinga até a sua foz. 
Responsável: CERB 
Prazo: Imediato. 

2.	Fiscalizar / monitorar e fazer o controle da contenção de água nos barramentos da Fazenda Sarpha localizada na micro bacia do Rio Cachoeirinha, objetivando a liberação das águas de forma a proporcionar a perenidade do Rio Utinga beneficiando as populações do médio até a foz do rio, assim como de outros barramentos existentes no Rio Utinga e seus Afluentes. 
Responsável: INEMA 
Prazo: Imediato. 

3.	Incrementar a fiscalização a todos os irrigantes e outros usuários de água bruta que tem relação com a perenidade do Rio Utinga, exigindo a apresentação das referidas outorgas e lacrando as bombas daqueles que não a possui, com ênfase nos barramentos do Rio Bonito que existem deste a nascente até ao seu encontro com o Rio Utinga, depois da cidade de Wagner. Esta ação é deveras importante para garantir a perenidade do baixo Utinga. 

Responsável: INEMA apoiado pela COPPA. 
Prazo: A partir de 2019. 
 
4.	Emitir Portaria ou outro instrumento legal, para exigir o rodízio de irrigação na proporção de um dia de irrigação para dois dias sem, até que a vazão do Rio Utinga se estabilize na sua foz, assim como suspender todas as captações feitas através de equipamentos acima de 30 c.v. em toda a micro bacia do Rio Utinga, por serem desproporcionais a capacidade de suporte do Rio. 

Responsável: INEMA através da emissão de Portaria concomitante com a fiscalização apoiada pela COPPA. 

Prazo: Emitir a Portaria ainda em 2019 e exercer a fiscalização contínua priorizando o período de seca. 

5.	Fazer levantamento de todas as outorgas emitidas e ainda em vigor, adequando-as a realidade atual que deve considerar a falta de água a partir da 2a metade do Rio Utinga. 

Responsável: INEMA. 

Prazo: Publicar no Diário Oficial a revisão das outorgas até maio de 2020. 

6.	Auxiliar a regularização das outorgas para os assentamentos de reforma agrária em todo o trecho do Rio Utinga (até a foz), bem como as Declarações de Dispensas de Outorgas. 
Responsável: INEMA. 
Prazo: Até dezembro de 2020. 

7.	Perfurar / instalar poços tubulares (já definidos) para o socorro do abastecimento humano e dessedentação animal, com ênfase para as localidades de Nova Aliança no povoado de São José, Jaraguá e o poço já perfurado em Itacaré em Lençóis cuja vazão foi de 70.000 litros/hora, fazenda a infraestrutura necessária. 
Responsável: CERB. 
Prazo: Até setembro de 2020. 

8.	Implantar obra de contenção de enxurrada na estrada da cabeceira do Rio Tupinambá, evitando assim o entupimento da área de nascente.  
Responsável:  CERB. 
Prazo: Antes do período das chuvas. 

9.	Limpar a calha do Rio Utinga e seus afluentes. 
Responsável: CERB. 
Prazo: Uma vez por ano. 
 
10.	Apresentar a prestação de contas do projeto de 1,4 milhão de reais para a revitalização do Rio Utinga conforme Termo de Compromisso firmado entre o INEMA e COELBA. 
Responsável: INEMA e Coelba. 
Prazo: Até março de 2020. 
 
11.	Elaborar, após a superação da crise hídrica, o Plano de revitalização de Rio Utinga com discussão e participação das comunidades que dependem do rio, abrangendo as medidas aqui pontuadas. 
Responsável: INEMA, Prefeituras, Associações, agricultores e sociedade civil organizada. 
Prazo: Iniciar em junho de 2020 e concluir em dezembro de 2020. 
 
12.	Implantar barragens de pequeno porte na 2a metade do Rio Utinga com a função de perenizá-lo, iniciando pelos locais já georreferenciados e depois expandir para outros pontos. Sugere-se oito pequenos barramentos. 
Responsável: CERB. 
Prazo: Dois anos - No período da seca. 
 
13.	Elaborar projeto para abastecimento da cidade de Lagedinho. 
Responsável: CERB / EMBASA. 
Prazo: Apresentar o projeto com o calendário de execução até dezembro de 2020. 
 
14.	Implantar um programa de capacitação aos agricultores dos municípios citados com ênfase ao uso racional da água, orientação técnica a agricultura de sequeiro e combate à desertificação. 
Responsável: Secretaria Estadual de Agricultura com participação das secretaria de agricultura dos municípios. 
Prazo: Durante o ano de 2020. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019

Deputado José de Arimatéia