INDICAÇÃO Nº 23.695/2019

"INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PARA CRIAR A APA DA REPRESA DE SANTA HELENA".

O deputado José de Arimateia, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, PARA CRIAR UMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA REPRESA DE SANTA HELENA abrangendo área em torno do lago formado pela referida represa que abrange os municípios de Camaçari, Dias D'ávila e Mata de São João, cujo diagnóstico foi apresentado pela EMBASA ao INEMA, em cumprimento de condicionante de licença ambiental.  

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019. 

 Deputado José de Arimatéia

 
JUSTIFICATIVA

Durante a Audiência Pública sobre Bacias Hidrográficas da Bahia - Impactos Ambientais e Gestão, ocorrida no último dia 20 de novembro de 2019, por minha proposição enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, na Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA, o representante da EMBASA, Sr. Thiago Hiroshi, com base no diagnóstico ambiental apresentado ao INEMA por força de cumprimento de condicionante de licença ambiental, bem como do projeto de gestão da área do entorno do lago, ressaltou a vulnerabilidade com relação à segurança hídrica do reservatório de Santa Helena. Nesse sentido, A CRIAÇÃO DE UMA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, devidamente demarcada a partir de sua Área de Preservação Permanente - APP, estabelecida por sua vez com base em sua cota regular, conforme legislação federal, servirá como instrumento para fundamentar diversas ações de mitigação de impacto ambiental e diversas outras medidas administrativas relacionadas a gestão ambiental resultando no incremento das garantias da segurança hídrica do reservatório. 

Outros reservatórios já contam com esse instrumento, a exemplo da APA do Rio Joanes /Ipitanga e a APA de Pedra do Cavalo, dentre outros, sendo o Reservatório da Barragem Santa Helena carente desse instrumento, apesar de possuir motivos semelhantes aos demais criados. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019

Deputado José de Arimatéia