INDICAÇÃO Nº 23.694/2019

Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado Rui Costa, e ao Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti a realização de novo REFIS para o transporte complementar no Estado da Bahia.

Os deputados infrafirmados, da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia, com fundamento no art. 139 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminham, através da respectiva Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti

 INDICAÇÃO

para que seja realizado um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que institua redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, com o objetivo de facilitar pagamento de multas aplicadas pela AGERBA aos proprietários e condutores de veículos que prestam serviço de transporte complementar. 

Justifica-se a presente Indicação em função da importância do transporte complementar para toda a população do Estado da Bahia, haja vista suprir necessidade operacional no sistema de transporte de pessoas.  
 
No ano de 2015, foi aprovado pela Assembleia Legislativa um REFIS que auxiliou parte da categoria na regularização de pendências junto a AGERBA, autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, contudo, muitos profissionais do transporte complementar estão, atualmente, em débito com o referido órgão fiscalizador, impedindo-os de serem declarados habilitados frente a processos licitatórios para regularização do referido serviço público. 

Em face do exposto, visando solucionar essa questão, é que a Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia indica a elaboração de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que institua redução do valor de multas aplicadas a condutores de vans e  micro-ônibus, operadores do transporte intermunicipal de passageiros do subsistema complementar. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

Deputado Tragino Machado

Deputada Jusmari Oliveira

Deputado Pastor Tom

Deputado Eduardo Salles

Deputado Pedro Tavares

Deputado Rosemberg Lula Pinto